24 resultados nos descritores e sumários · 89 no texto integral
Relator: SOUSA E BRITO
confirmada por razões sistematicas e historicas. XII - Com efeito, em materia proxima da actividade sindical - a respeitante as comissões de trabalhadores - a Constituição exige voto secreto e directo. XIII - Quer ... dotadas de personalidade e capacidade juridica e de uma estrutura organica complexa, ausentes de uma "entidade" como os "trabalhadores de uma empresa", cujo unico colegio eleitoral admissivel e o plenario
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Enquanto militar do corpo da GNR, o Autor encontra-se vinculado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
capacidade eleitoral passiva, em virtude de incompatibilidades locais ou de exercicio de certos cargos, traduz a emanação ou revelação de um principio constitucional geral em materia de direito eleitoral ... apenas a eleição para orgãos das autarquias da area onde eles exerçam a sua actividade. XI - A inelegibilidade dos funcionarios dos orgãos representativos das autarquias abrange apenas o cidadão
Relator: RUI PEREIRA
I – Aos militares da GNR, aplica-se-lhe o respectivo Estatuto, bem