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Relator: VERA SOTTOMAYOR
Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) deve dispor de pessoal, designadamente de Ajudantes de Ação Direta, que assegure a prestação dos serviços 24 horas por dia, sete dias por semana ... pessoal a afetar ao funcionamento regular e adequado da ERPI, em função da capacidade e da frequência do equipamento e da Resposta Social apenas contam os contratados que constam
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Tribunal oficiosamente ao abrigo do artigo 526.º do CPC ordena a inquirição de pessoas que têm conhecimento dos factos em ordem a apurar a verdade material, ainda ... reporta a lei civil refere-se a qualquer anomalia cognitiva que interfere com a capacidade de entender e querer, existente antes do casamento, apresentando-se tal anomalia de forma certa
Relator: PIRES ROBALO
manifestações, entre outras, a possibilidade de utilizar a coisa e a capacidade de dispor materialmente dela; possibilidade e capacidade que são retiradas ao proprietário durante o tempo ... Código Civil, devendo esta reflectir a extensão do dano na pessoa do lesado e na sua situação concreta. IV – É razoável e adequado fixar em €15.000,00, o valor
Relator: FILIPE MELO
cremos, dadas as circunstâncias das infracções, e o facto de viver com o avô, pessoa concerteza de avançada idade, ser de fazer um juízo de prognose favorável. IV – Assim após ... pág. 447/448), factor essencial à filosofia do instituto da suspensão da pena é a capacidade da medida para apontar ao próprio arguido o rumo certo no domínio da valoração
Relator: HELDER ROQUE
direitos deste contra o autor dos actos intencionais de violência ou as pessoas com responsabilidade meramente civil, dentro dos limites da indemnização prestada, podendo, por isso, demandar o réu, até ... qualquer pedido de indemnização. 3. Sendo de prever, razoavelmente, que o réu não tenha capacidade de reparar o dano causado com a morte da vítima, até porque lhe foi concedido
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
concorrente ora RECORRENTE, em virtude de se referir a empresas e não a pessoas individuais, nem que a mesma se restringe a situações de subcontratação. viii) O recurso a terceiros ... está em causa a avaliação de quaisquer qualidades ou situações de facto, nem da capacidade técnica dos concorrentes. ix) Face à natureza das prestações objecto do contrato, que assenta numa
Relator: Pedro Vergueiro
alegar que levantou o dinheiro ao balcão e que o entregou a uma outra pessoa e / ou que assinou cheques e documentos indispensáveis à realização de transferências desses montantes ... destino efectivo desse dinheiro, sem comprovar tais factos e sem identificar minimamente essa pessoa, versão que além de inverosímil inviabiliza a identificação do beneficiário efectivo desse dinheiro, não constitui matéria
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
objecto social, sendo por aquele e não por este que se mede a capacidade das sociedades. II) São válidos os negócios celebrados por uma sociedade comercial e que são necessários ... sociedade que não seja instituição de crédito. V) A necessidade de transmissão de dados pessoais que estão protegidos pelos regimes jurídicos da protecção de dados pessoais e do sigilo bancário
Relator: HELENA MELO
entendido como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão ... ligeira, dor na incisão, parestesia da face direita, que se repercute necessariamente na sua capacidade de trabalho e funcional, necessitando de mais esforço para realizar determinadas tarefas e estando incapaz
Relator: HELENA MELO
esforço, as dores na coluna lombar e cervical tornam-se insuportáveis; é hoje uma pessoa agitada, nervosa, e insegura, que facilmente se irrita, o que não era antes do acidente ... actividade como antes e de se ver limitado na sua mobilidade e nas suas capacidades motoras
Relator: MOREIRA DO CARMO
prédio ou estarem impedidos de o utilizar, por nada terem alegado quanto à (in)capacidade económica da requerida seguradora e à eventual dissipação de património, ou mesmo insolvência, que não ... possível o perigo de ocorrerem novos desmoronamentos, podendo pôr em perigo a segurança das pessoas que ocupam o prédio segurado, temendo os requerentes pela sua integridade física, tanto mais
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
regime de funcionamento dos centros de inspeção) dispõe que para efeitos de comprovação da capacidade técnica, o interessado deve apresentar, perante o I.M.T.T., I. P., certidão emitida pela respetiva câmara ... errou ao não ouvir testemunhas sobre o teor da mesma, porque os eventuais juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador (artigo 371º
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
princípio, deve suportar os danos decorrentes da sua utilização, por ser quem tem a capacidade de assegurar o seu complexo funcionamento. II – O que não acontece se o prestador ... agiu com negligência grosseira, uma vez que o resultado era previsível para qualquer pessoa normalmente diligente, que se encontrasse na mesma situação. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
negligência, aos sentimentos manifestados no cometimento do crime, à motivação do agente, às condições pessoais e económicas do agente, à conduta anterior e posterior ao facto, e à falta ... conjectura e não uma certeza. Daí que, se tiver dúvidas sérias sobre a capacidade do agente para interiorizar a oportunidade de ressocialização que a suspensão sugere, a prognose deve
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
facto de o autor, após o acidente, não ter contratado uma terceira pessoa para o auxiliar nos atos da sua vida diária e não ter sofrido qualquer prejuízo patrimonial conexo ... patrimonial, tanto mais que se provou que ele irá necessitar do auxílio de terceira pessoa até ao resto da sua vida, durante duas horas por dia, para que se vestir
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
menos indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte uma redução da capacidade de trabalho ou ganho, seja temporária ou definitiva, mais grave ou menos grave ou mesmo ... ligação do facto (ilícito) ao agente e o agente pode ser uma pessoa colectiva
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Visa-se com este sistema garantir a protecção do trabalhador - privado da sua capacidade de ganho/trabalho -, ainda que a culpa não seja atribuível a alguém, pelo que, por razões ... compensar a perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho, ou visam ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de ganho ou de trabalho
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
grau 2/7, prejuízo de afirmação pessoal fixável no grau 3/7, dependência de terceira pessoa para se vestir e despir dos membros inferiores, calçar-se e lavar-se, de duas horas ... trezentos mil euros) a indemnização pelos danos patrimoniais decorrente da perda de capacidade de ganho e dano biológico numa situação em que o autor, de 34 anos de idade, desempregado
Relator: TIAGO MIRANDA
entre o objecto social da proponente e determinada actividade exercida não obsta à a capacidade da sociedade de praticar a generalidade dos negócios jurídicos integrantes da mesma ... exigir certidão do objecto social e proibir a subcontratação, fosse assegurar que a pessoa colectiva concorrente já se dedicava efectivamente à actividade adjudicanda antes da apresentação proposta. III - A fraude