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Relator: Frederico Macedo Branco
refere expressamente que as alterações introduzidas por este diploma se aplicam aos processos administrativos pendentes. 4 – Referia o art. 135.º nº 1 do então vigente Estatuto da Câmara ... infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o processo criminal, quando este for superior”. O mesmo regime resulta
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prestações de impostos, antes da instauração do processo de execução fiscal, e (…) alterações ao regime de pagamento em prestações de impostos, no processo de execução fiscal. Em primeira linha, para ... pagar a sua obrigação sem o estigma de ter pendente um processo executivo. VI. E permitir pagamentos prestacionais oficiosos para dívidas de reduzido valor, visando apoiar a franja de contribuintes
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
ocorrência e suspensão do decurso do prazo de prescrição, enquanto o respectivo processo estiver pendente ou não estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte ... CPPT, suspenso o processo de execução, na sequência da interposição de impugnação judicial e da prestação de garantia, o prazo de prescrição manter-se-á suspenso enquanto durar aquela suspensão
Relator: FRANCISCO XAVIER
desenrolar do processo, se venham a tornar necessárias com vista à fixação final dos alimentos, que melhor acautele o superior interesse das crianças. V. Os processos tutelares cíveis têm ... progenitores, “atento o conflito parental agudo que aparentemente se verifica”, que se mantinha pendente o processo de violência doméstica contra o progenitor, que a posição das duas crianças ouvidas não
Relator: SANDRA FERREIRA
escusa de um Juiz torna-se necessário apurar se a sua intervenção no processo em causa “corre o risco de ser considerada suspeita” e se essa suspeita ocorre “por existir ... provocatória) que a regra base da imparcialidade, objectivamente considerada, fica abalada quando existe pendente processo-crime instaurado por expressões que foram direccionadas - em variadas e sucessivas ocasiões, dirigidas não
Relator: Xavier Forte
regra , a autonomia dos processos respectivos , não é irremediavelmente afectado só porque se dá relevância ,no âmbito disciplinar , a determinada decisão proferida no processo penal . IV)- No caso « sub judice ... acusação e o direito de defesa pressupõem que haja uma acusação formulada em processo disciplinar pendente , o que não é o caso , já que se tratou apenas de aplicar
Relator: DR. COELHO DE MATOS
consagrou neste processo especial para a hipótese de co-existência dos dois processos (recuperação e falência) sobre a mesma empresa foi a absolvição da instância no processo entrado em segundo ... lugar; seja o de falência, seja o de recuperação. 4. Encontrando-se pendentes, em simultâneo, um processo em que se pede a falência de uma empresa e outro
Relator: JOSÉ FLORES
nºs 1 e 2, e 577º, do Código de Processo Civil), que importaria a absolvição do Réu da instância do processo cível e não do pedido. Ocorrendo factos subsumíveis ... Código de Processo Penal, ainda que o pedido de indemnização cível pelos factos julgados em processo-crime pendente seja indeferido por extemporâneo, é, de acordo com o princípio da opção
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
própria competência, não cabendo tal apreciação ao tribunal estadual. 3 – Encontrando-se pendente o processo no tribunal arbitral, não cabe à jurisdição comum a decisão de questões aí suscitadas
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
administração e imparcialidade; II- É certo que a situação da Autora está pendente de processo judicial de impugnação do ato que a colocou, no âmbito de outro concurso, no lugar
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
Estrada, o Regime Geral das Contra-Ordenações, o Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil não contêm qualquer norma susceptível de regular as circunstâncias ... existência de dilação temporal relativamente ao conhecimento das notificações postais por referência a processos consabidamente pendentes. 9. Trata-se de um meio sem relevância legal no âmbito dos procedimentos
Relator: ANA PESSOA
inutilidade superveniente da lide quando em virtude de novos factos verificados na pendência do processo, a decisão a proferir nele já não possa ter qualquer efeito útil, porque não ... outro meio. II. Tendo a venda de bens do insolvente ocorrido, em processo executivo pendente, antes da declaração de insolvência do Executado é tal venda válida e eficaz, como
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Apesar de as resoluções proferidas em processos de natureza de jurisdição voluntária produzirem efeito de caso julgado logo que deixem de ser passíveis de recurso ordinário ou de reclamação ... aqui proferida de regresso imediata da criança e a sustação de todos os processos aí pendentes entre as partes, não integra uma circunstância superveniente capaz de levar à alteração/revoga
Relator: PAULA RIBAS
ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais foi instaurada, encontrando-se pendentes outros processos de incumprimento instaurados por ambos os progenitores, relativos ao alegado incumprimento das obrigações impostas
Relator: SANDRA FERREIRA
matéria de recurso de decisões relativas a processos de contraordenação, atendo o disposto no art. 75º/1 do RGCO, o Tribunal da Relação funciona como tribunal de revista e como última ... termos do artigo 27º -A do mesmo diploma legal, a quando o processo estiver pendente a partir do despacho que proceder ao exame preliminar do recurso, não podendo, no entanto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
publicitação. II. Tendo a venda de bens da insolvente ocorrido, em processo executivo pendente, antes da declaração de insolvência de uma das executadas, é tal venda válida e eficaz
Relator: FIGUEIREDO DE ALMEIDA
inexistência de consumo irregular de energia, cuja cobrança, a fornecedora pretende obter, estando pendente processo-crime em que é imputada ao cliente a prática daqueles factos
Relator: JOSÉ LÚCIO
venha estabelecer novos requisitos de exequibilidade, não podendo esta lei aplicar-se aos processos já pendentes. 3 – Entendimento diverso violaria intoleravelmente o princípio constitucional da protecção da confiança, consagrado
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Relator: PAULO AMARAL
depois de revista; a decisão da Relação não é título executivo. II- Estando pendente um processo de revisão de sentença estrangeira, tal como, na 1.ª instância, um arresto