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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
obrigações fundamentais do tomador do seguro/ segurado e que se funda no princípio geral da boa-fé. II - Agir de boa-fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondentes ... actuar com absoluta lealdade, uma vez que a empresa de seguros não controla a veracidade destas no momento da subscrição. IV - Ao celebrar um contrato é obrigação do segurado não
Relator: Margarida Reis
I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... ónus da prova da indispensabilidade do custo passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr.artº.75, nº.1, da L.G.T.) pois não se questiona
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... ónus da prova da indispensabilidade do custo passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr.artº.75, nº.1, da L.G.T.) pois não se questiona
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (RELATOR POR VENCIMENTO)
chamada “ponderação de bens” ou de normas-princípios acaba, após uma efetiva atuação autónoma dos três exames ínsitos na metódica da proporcionalidade quanto ao “como” da interferência ou afetação [aptidão ... único limite imanente à fiscalização jurisdicional administrativa da desproporcionalidade de administração pública é o princípio fundamental da divisão das funções soberanas do Estado ou separação de poderes. V – Mas não
Relator: Francisco Rothes
desconsiderar os custos que têm suporte naquelas facturas e de afastar a presunção de veracidade da escrita, à data consignada no art. 78.º do CPT, competia então ao Contribuinte ... factos em que o contribuinte funda o seu direito). III - Sem prejuízo dos princípios da livre admissibilidade dos meios de prova (cfr. art. 115.º, n.º 1, do CPPT
Relator: J. G. Correia
liquidação de IVA, pelo que o acto de fixação é recorrível à luz do princípio da "impugnação unitária" estabelecido, em sede ... presunções não resultou da mera convicção do agente fïscalizador, não podendo presumir-se a veracidade dos dados e apuramentos decorrentes da declaração do contribuinte, nos termos do artº78
Relator: Aníbal Ferraz
como e em que medida pôde a actuação da AT redundar em violação dos princípios apontados na sentença. 5. Tendo os impugnantes, para o exercício de 1995, declarado o valor ... mercadoria, por parte dos impugnantes, sendo que estes, apesar de propalarem, repetidamente, a veracidade das transacções em causa, nada comprovaram nesta matéria, contribuindo, além do mais, para que nenhuma alternativa
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
factos neles compreendidos que forem contrários ao interesse do declarante, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo possível demonstrar a inexactidão das afirmações nele constantes por qualquer meio ... acordo com as regras do direito probatório material, maxime de acordo com o princípio da livre apreciação, o tribunal dê como provados esses pagamentos/proporcionais. * Sumário elaborado pelo relator
Relator: SANDRA MELO
recurso a testemunhas. .4- No entanto, se tal documento for impugnado, a sua veracidade não pode ser confirmada só com o recurso a testemunhas, sob pena de se permitir ... Código Civil (desde que tal conhecimento não coloque em causa, em concreto, outros princípios básicos para além do disposto no artigo 607º do Código de Processo Civil, como o princípio
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
base nas perceções da entidade documentadora. Tal força probatória não se estende, porém, à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes IV-Um ato de liquidação encontra-se suficientemente ... comercial em causa. VI-Estão vedadas à AT atuações que coloquem em causa o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. VII-Se não
Relator: VITAL LOPES
veracidade de que gozam os elementos declarativos e de contabilidade dos contribuintes – art.º 75/1 e 2, al. a), da LGT. II - Afastada a presunção legal de veracidade dos elementos ... acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal tem o ónus de demonstrar a factualidade susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte (cfr.artº.75, da L.G.T.), só então passando ... leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência. 11. O princípio da tributação pelo lucro real, como opção de tributação relativa aos entes empresariais, encontra consagração
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
feita, mas essa força probatória plena inerente ao documento autêntico não abrange o conteúdo (veracidade) dessa declaração. 3- Essa declaração consubstancia uma confissão extrajudicial feita em documento autêntico ... declaração confessória. 8- Fora do caso referido em 7), só quando exista um princípio de prova escrito que torne suficientemente verosímil a alegação do vendedor de que a declaração não
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
desconsiderar certas declarações e rubricas contabilísticas, em termos de abalar a presunção de veracidade da declaração e contabilidade e dos respectivos documentos de suporte passando, a partir daí, a competir ... matéria tributável ao abrigo do artigo 24º do CIRC. IV. Não cumpre o princípio da especialização dos exercícios a que alude o artigo 18º do CIRC, nos termos dos quais
Relator: Cristina Santos
exigida, presunção que apenas funciona para ingresso do processo de execução administrativa, podendo tal veracidade ser contestada, tal como no domínio processual comum, por excerto declarativo na execução ... vedado invocar em sua defesa eventos relacionados com o contrato garantido, sem prejuízo dos princípios gerais em matéria negociai contratual, v.g., artºs. 217º e 405º C. Civil
Relator: Francisco Rothes
repartição do ónus da prova. V- De acordo com o entendimento actual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais ... provar que tais operações são reais, não lhe bastando criar dúvida sobre a sua veracidade, ainda que fundada, pois neste caso o art. 121.º do CPT não tem aplicação
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
I- O depoimento escrito apenas pode ter lugar nas condições previstas nos
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no artº 654.º do CPC, só tem aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso ... indícios que o sustentam, demonstrando a factualidade suscetível de abalar a presunção da veracidade das operações registadas na contabilidade do contribuinte e dos respetivos documentos de suporte. IV. Em contrapartida
Relator: JOSÉ CORREIA
artº59º e 60º da LGT e 69º, 90º e 91º do CPA). XIV)- O princípio do inquisitório permitia, por isso, que a Administração recorresse a todos os meios de prova ... interesse público e na instrução predominar o sistema inquisitório (que é uma manifestação do princípio da legalidade da Administração). XV)- As declarações prestadas pelo representante da firma vendedora poderão