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Relator: ORLANDO GONÇALVES
Código Penal , tem lugar através da prova dos factos imputados, não se aplicando à formulação de juízos ofensivos. 2- Escrever numa “Reclamação” que os utentes são maltratados ... agente tinha fundamento sério para, em boa fé, os reputar verdadeiros. 4- Aceitando o arguido não ter presenciado os factos que imputou à assistente, e que nem sequer entra
Relator: CRISTINA CERDEIRA
matéria de facto provada para a decisão de direito”, sem ter manifestado expressamente a sua pretensão de impugnar a decisão sobre a matéria de facto e cumprido os requisitos estabelecidos ... alegação, só por si, não consubstancia uma verdadeira impugnação da decisão sobre a matéria de facto nos termos legalmente exigidos. II) - Em caso de contrato de compra e venda
Relator: NUNO GARCIA
meios de prova e com a indicação dos factos que com eles se pretendem provar; e uma segunda parte com uma verdadeira acusação que servirá de vinculação temática para ... tribunal e será indispensável para o exercício de verdadeiro contraditório por parte do arguido. - A relevância de uma clara narração dos factos é também evidente face ao que dispõe
Relator: FRANCISCO XAVIER
matéria da causa, pelo que, proferido o despacho de resposta à matéria de facto, não pode o juiz alterar as respostas dadas. II - Porém, pode, por sua iniciativa ... rectificação incida sobre as respostas à matéria de facto. Ponto assente é que se trate de verdadeira rectificação e não de uma alteração, designadamente, operada em sede de reponderação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação ... presunção de verdade e boa fé quanto aos factos nelas registados. Nessa medida, os custos inscritos na contabilidade presumem-se verdadeiros. 5. É unânime a jurisprudência dos Tribunais Superiores
Relator: HENRIQUE ANTUNES
valoração de um facto, quando transmite ao tribunal a sua opinião, o seu juízo de valor sobre o facto que presenciou, actua já não como verdadeira testemunha – mas como técnico ... excesso de pronúncia, uma vez que o tribunal conhece de matéria de facto que, perante a omissão de utilização do poder inquisitório, não pode conhecer, o que sucede, por exemplo
Relator: JOSÉ CORREIA
dúvida se refere à legalidade da actuação da administração e não à existência dos factos tributários que são afirmados pelo contribuinte como tendo acontecido e em que funda a dedução ... dubio pro Fisco), estabelecendo uma verdadeira repartição do ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade
Relator: LÍGIA VENADE
erro de apreciação ou de julgamento, de modo a exercer verdadeiramente o seu direito de impugnação da matéria de facto. VI Não alcançam a sua pretensão se não invalidam
Relator: Gomes Correia
falta de clareza, sendo a remissão suficiente e só havendo incongruência se os factos não lhe fossem subsumíveis. III).- Fazendo o relatório expressa alusão ao determinado no artigo ... quando da sua actividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, como decorre também do princípio da legalidade que preside
Relator: JOAQUIM CONDESSO
redacção em vigor em 2008 (verdadeira norma de delimitação negativa de incidência ou de exclusão de tributação de I.R.S.). Em face da matéria de facto assente na sentença recorrida, deve
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
mostra ajustado o seu indeferimento liminar por deficiência na alegação dos factos pertinentes se tal omissão constituir uma verdadeira ineptidão por falta de «causa de pedir»; caso contrário, a existir
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
opere através da imputação de factos – não incumbindo sobre o réu um especial dever de indagação dos factos –, mesmo que estes não sejam inteiramente verdadeiros, desde que o sejam
Relator: MOISÉS SILVA
concretos da matéria de facto impugnada e dos concretos meios de prova que fundamentam a alteração, conduz à rejeição do recurso sobre a matéria de facto. ii) ao trabalhador cabe ... pela empregadora. iv) litiga com má-fé a parte que alega factos na contestação que sabe serem não verdadeiros. v) a conduta ilícita e culposa da empregadora justifica, pela
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
geral), mas tem o dever de prestar informação clara, exacta e verdadeira acerca da natureza subordinada das obrigações (facto que, naturalmente, já não é do conhecimento comum da generalidade
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) – A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se
Relator: José Correia
jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
arguidos.» A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos [transcrição]: «a) Factos provados Para a delimitação positiva e negativa do quadro factual ... evidente interesse no presente processo, efectuou um relato dos factos que se afigurou a este Tribunal Colectivo verosímil, credível e verdadeiro, porque claro, seguro e circunstanciado; foi peremptória ao afirmar
Relator: BARATEIRO MARTINS
alegue (no respectivo campo do requerimento executivo) a causa jurídica da obrigação exequenda (os factos constitutivos da relação material subjacente à emissão da declaração em causa ... mesmo consagra), mas não dispensa o A. de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção. 2 – E as coisas não
Relator: BARATEIRO MARTINS
elenco dos factos a afirmação ou a negação disso mesmo, uma vez que tal é a axial questão de direito, que, a partir dos factos provados, não provados e acima ... ónus de alegar tal relação (isto é, de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir). 3 - Um crédito por suprimentos assim
Relator: ALBERTINA PEDROSO
facto provada e não provada, o juiz tem de atender a todos os factos relevantes, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, e não apenas aos factos ... temas de prova» mas aos factos que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas. Porém, tem agora uma maior amplitude na conformação de facto da acção em face