AT-IV
Informação vinculativa n.º 30010
Sujeição a ISTG da transmissão gratuita relativa de bem imóvel onerado com
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Sujeição a ISTG da transmissão gratuita relativa de bem imóvel onerado com
Cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento pelo Cabeça de Casal testamenteiro
Participação de transmissão gratuita não sujeita.
Legado do produto da venda de imóveis- Participação.
Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional.
Doações a Pessoas Coletivas.
Aplicabilidade da isenção da al. a) do art.º 6.º do
Alienação onerosa de imóveis – Obrigações do testamenteiro.