13 resultados

1. AT-IV2026-06-19

   Informação vinculativa n.º 29710

   Dedução relativa à pessoas com deficiência - revisão de incapacidade

   • Dedução relativa à pessoas com deficiência
   • revisão de incapacidade
2. AT-IV2026-07-27

   Informação vinculativa n.º 29836

   Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos

   • Deficiência fiscalmente Relevante
   • reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos
3. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 29691

   Deficiência fiscalmente relevante

   • Deficiência fiscalmente relevante
4. AT-IV2026-07-03

   Informação vinculativa n.º 30068

   Dedução relativa às pessoas com deficiência

   • Dedução relativa às pessoas com deficiência
5. AT-IV2026-05-08

   Informação vinculativa n.º 29639

   Deficiência fiscalmente relevante

   • Deficiência fiscalmente relevante
6. AT-IV2025-08-25

   Informação vinculativa n.º 28950

   Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%.

   • Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%
7. AT-IV2025-03-24

   Informação vinculativa n.º 26401

   Despesa suportada com internamento em unidade de cuidados continuados.

   • Despesa suportada com internamento em unidade de cuidados continuados
8. AT-IV2025-01-08

   Informação vinculativa n.º 26695

   Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%.

   • Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%
9. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 25436

   Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%

   • Pessoa com deficiência
   • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
10. AT-IV2025-01-03

    Informação vinculativa n.º 25415

    Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%

    • Pessoa com deficiência
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
11. AT-IV2025-01-02

    Informação vinculativa n.º 25996

    Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%

    • Pessoa com deficiência
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
12. AT-IV2024-11-28

    Informação vinculativa n.º 25893

    Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%

    • Pessoa com deficiência
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%
13. AT-IV2024-08-02

    Informação vinculativa n.º 26835

    Pessoa com deficiência - reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%

    • Pessoa com deficiência
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%