7 resultados

1. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29564

   Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário

   • Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário, constante da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA
2. AT-IV2026-03-02

   Informação vinculativa n.º 24827

   Alienação de imóvel em processo de insolvência - despesas com leiloeira

   • Alienação de imóvel em processo de insolvência
   • despesas com leiloeira
3. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 24968

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
4. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 26262

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)
5. AT-IV2025-03-14

   Informação vinculativa n.º 27485

   Fundos de investimento

   • Fundos de investimento
6. AT-IV2024-12-03

   Informação vinculativa n.º 25981

   Isenção do artigo 59.º do EBF - Baldios

   • Isenção do artigo 59.º do EBF
   • Baldios
7. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2437

   Regularizações - Créditos considerados incobráveis em processo de execução

   • Regularizações
   • Créditos considerados incobráveis em processo de execução