8 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-01-26

   Informação vinculativa n.º 28788

   Poderes de autoridade - Institutos Públicos

   • Poderes de autoridade
   • Institutos Públicos
3. AT-IV2025-12-29

   Informação vinculativa n.º 27059

   Mais valias - Dação em pagamento para regularização de valor em dívida

   • Mais valias
   • Dação em pagamento para regularização de valor em dívida
4. AT-IV2025-05-13

   Informação vinculativa n.º 27901

   Enquadramento, em sede de IVA, de serviços prestados por canil municipal

   • Enquadramento, em sede de IVA, de serviços prestados por canil municipal
5. AT-IV2025-03-25

   Informação vinculativa n.º 27880

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
6. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 25348

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
7. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 26139

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)
8. AT-IV2025-01-02

   Informação vinculativa n.º 25108

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)