4 resultados

1. AT-IV2025-10-27

   Informação vinculativa n.º 23128

   Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta

   • Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta
   • Tributação parcial como propriedade intelectual
2. AT-IV2025-03-31

   Informação vinculativa n.º 27492

   Isenção de IVA - promotor / contrato de promoção

   • Isenção de IVA
   • promotor / contrato de promoção
3. AT-IV2018-07-06

   Informação vinculativa n.º 12805

   Isenções - Associação de direito privado, sem fins lucrativos, que promove, regulamenta e

   • Isenções
   • Associação de direito privado, sem fins lucrativos, que promove, regulamenta e dirige, a nível nacional, o ensino e a prática dos desportos de montanha, alpinismo, a alta montanha, a escalada clássica, a escalada desportiva, e outros desportos de montanha
4. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2853

   Taxas de verificação periódica – Serviço de aferição de tacógrafos e taxímetros ( imposição

   • Taxas de verificação periódica
   • Serviço de aferição de tacógrafos e taxímetros ( imposição do Instituto Português de Qualidade
   • IPQ)