5 resultados

1. AT-IV2025-01-29

   Informação vinculativa n.º 27687

   Sujeito passivo misto - Enquadramento no regime especial de isenção previsto no artigo

   • Sujeito passivo misto
   • Enquadramento no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA nas operações sujeitas a tributação, tendo em conta o disposto no artigo 81.º do Código
2. AT-IV2025-01-08

   Informação vinculativa n.º 26869

   Revenda - aplicação temporal do novo regime de cálculo de juros compensatórios - Art

   • Revenda
   • aplicação temporal do novo regime de cálculo de juros compensatórios
   • Art 11.º, n.º 6 do CIMT redação dada pelo art.º 14.º da Lei n.º 56/2023, de 06/10
3. AT-IV2024-08-30

   Informação vinculativa n.º 26508

   Associação de direito privado - Operações fora do âmbito da aplicação do imposto

   • Associação de direito privado
   • Operações fora do âmbito da aplicação do imposto
4. AT-IV2024-05-02

   Informação vinculativa n.º 25843

   Arte terapeuta - terapêutica não convencional

   • Arte terapeuta
   • terapêutica não convencional
5. AT-IV2022-07-22

   Informação vinculativa n.º 12191

   Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial

   • Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial