5 resultados

1. AT-IV2025-02-21

   Informação vinculativa n.º 27071

   Falecimento de dependente - deduções à coleta no ano do óbito

   • Falecimento de dependente
   • deduções à coleta no ano do óbito
2. AT-IV2023-12-28

   Informação vinculativa n.º 25133

   Restituição de IMT em caso de revogação consensual de CPCV com tradição

   • Restituição de IMT em caso de revogação consensual de CPCV com tradição
3. AT-IV2020-12-15

   Informação vinculativa n.º 18433

   Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - Incidência sobre prédio urbano habitacional

   • Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
   • Incidência sobre prédio urbano habitacional com afetação ¨Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade¨
4. AT-IV2017-09-27

   Informação vinculativa n.º 10702

   Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) - Competência para

   • Verba 2 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
   • Competência para a liquidação
5. AT-IV2013-06-25

   Informação vinculativa n.º 3221

   Reconhecimento de isenção para sujeito passivo com grau de deficiência

   • Reconhecimento de isenção para sujeito passivo com grau de deficiência