AT-IV
Informação vinculativa n.º 13448
Rendimentos pagos após sentença judicial favorável – juros de mora
8 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Rendimentos pagos após sentença judicial favorável – juros de mora
Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora
Dedutibilidade de juros de mora relativos a dívidas de impostos ao Estado e outras entidades públicas
nquadramento fiscal, em sede de IRS, de juros de mora obtidos por resultado de uma decisão judicial
sobre rendimentos apurados por decisão judicial - trabalho dependente referente a anos anteriores e juros de mora
Retenção na fonte - Rendimentos de Capitais - Juros de mora atribuídos pelo atraso no pagamento de uma indemnização por danos materiais
Juros de mora decorrentes do incumprimento de empréstimos para habitação própria - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo referenciado
empregadora - diuturnidades vencidas, subsídio de alimentação, formação não dada, despesas com fardamento e juros de mora