5 resultados

1. AT-IV2025-04-16

   Informação vinculativa n.º 27149

   Pensões de Serviços Excecionais e Relevantes Prestados ao Estado - Decreto-Lei n

   • Pensões de Serviços Excecionais e Relevantes Prestados ao Estado
   • Decreto-Lei n.º 466/99, de 6/11
2. AT-IV2024-11-04

   Informação vinculativa n.º 26404

   Regime especial agências de viagem - regime da margem

   • Regime especial agências de viagem
   • regime da margem
3. AT-IV2024-08-08

   Informação vinculativa n.º 26425

   Donativos atribuídos a entidades equiparadas a IPSS

   • Donativos atribuídos a entidades equiparadas a IPSS
4. AT-IV2024-06-17

   Informação vinculativa n.º 23033

   Titularidade de rendimentos obtidos com propriedade industrial - Taxa de retenção na fonte

   • Titularidade de rendimentos obtidos com propriedade industrial
   • Taxa de retenção na fonte
5. AT-IV2020-07-02

   Informação vinculativa n.º 15378

   Prestações de serviços - Prémio atribuído ao 1º lugar, não consubstancia a contraprestação

   • Prestações de serviços
   • Prémio atribuído ao 1º lugar, não consubstancia a contraprestação da transmissão dos direitos de autor, mas sim a contraprestação da prestação de serviços de concretização e …….sendo o valor descontado no montante da 1ª nota de honorários a pagar
   • Prémio de Participação, atribuído aos concorrentes classificados em 2.º e 3.º lugares, configura uma operação não sujeita