6 resultados

1. AT-IV2026-05-20

   Informação vinculativa n.º 29233

   Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa

   • Enquadramento, em sede de IVA, do pagamento efetuado por Município a Empresa Municipal, ao abrigo de contrato de mandado celebrado entre ambos, de quantia no pagamento da qual esta foi condenada por sentença arbitral
2. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29764

   Enquadramento - Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão

   • Enquadramento
   • Contrato de Subarrendamento, com Despesas Acessórias; Indemnização relacionada com a rescisão de um contrato de arrendamento
   • Sanção ou reparação de um dano; com ou sem caráter remuneratório
3. AT-IV2025-01-02

   Informação vinculativa n.º 21506

   Criptoativos - Recebimentos em moeda virtual

   • Criptoativos
   • Recebimentos em moeda virtual
4. AT-IV2024-08-30

   Informação vinculativa n.º 26508

   Associação de direito privado - Operações fora do âmbito da aplicação do imposto

   • Associação de direito privado
   • Operações fora do âmbito da aplicação do imposto
5. AT-IV2022-05-11

   Informação vinculativa n.º 21817

   Sujeição.

   • Sujeição
6. AT-IV2016-06-01

   Informação vinculativa n.º 10160

   Indemnizações - Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório

   • Indemnizações
   • Indemnizações que sancionam a lesão de um interesse, sem caráter remuneratório. Indemnizações que se destinam a compensarem os lucros cessantes, ou seja, a repor o nível de rendimento