7 resultados

1. AT-IV2022-05-11

   Informação vinculativa n.º 21157

   Partilha

   • Partilha
2. AT-IV2021-07-02

   Informação vinculativa n.º 17925

   SGOIC - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo (SGOIC) - Incidência subjetiva e

   • SGOIC
   • Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo (SGOIC)
   • Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos Fundos sob sua gestão. Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro
3. AT-IV2021-07-02

   Informação vinculativa n.º 17743

   SGOIC - Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo - Incidência subjetiva e objetiva

   • SGOIC
   • Sociedades Gestoras de Organismos de Investimento Coletivo
   • Incidência subjetiva e objetiva das comissões de gestão cobradas aos OIC sob sua gestão. Alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, ao RGICSF e legislação análoga
4. AT-IV2020-12-15

   Informação vinculativa n.º 18433

   Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - Incidência sobre prédio urbano habitacional

   • Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)
   • Incidência sobre prédio urbano habitacional com afetação ¨Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade¨
5. AT-IV2013-06-12

   Informação vinculativa n.º 4624

   Partilha do património de sociedade anónima com bens imóveis

   • Partilha do património de sociedade anónima com bens imóveis
6. AT-IV2008-01-18

   Informação vinculativa n.º 328

   Tarifa de saneamento

   • Tarifa de saneamento
7. AT-IV2007-10-17

   Informação vinculativa n.º 1

   Empreitadas de construção

   • Empreitadas de construção