5 resultados

1. AT-IV2024-03-19

   Informação vinculativa n.º 23834

   Embaixada-Rendimentos provenientes de contrato de cedência de exploração de uma cafetaria por parte de um Centro Cultural que se encontra integrado numa embaixada

   • Embaixada-Rendimentos provenientes de contrato de cedência de exploração de uma cafetaria por parte de um Centro Cultural que se encontra integrado numa embaixada
2. AT-IV2010-05-24

   Ficha doutrinária — Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Dinamarca, art. 19.º

   Determinação da competência tributária relativamente aos trabalhadores locais das Embaixadas

   • Determinação da competência tributária relativamente aos trabalhadores locais das Embaixadas
3. AT-IV2025-10-27

   Informação vinculativa n.º 23128

   Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta

   • Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta
   • Tributação parcial como propriedade intelectual
4. AT-IV2025-01-03

   Informação vinculativa n.º 22712

   Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo

   • Residente não habitual
   • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 12/2010, de 07/01 e da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 13)
5. AT-IV2017-12-19

   Informação vinculativa n.º 11812

   Substabelecimento de procuração irrevogável.

   • Substabelecimento de procuração irrevogável