11 resultados

1. AT-IV2026-04-22

   Informação vinculativa n.º 29431

   Reabilitação de edifícios - Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23

   • Reabilitação de edifícios
   • Imóvel situado em área de reabilitação urbana
   • verba 2.23 da Lista I
   • redação nova
2. AT-IV2026-01-26

   Informação vinculativa n.º 29217

   Cessão de exploração de hotel com equipamentos, móveis, utensílios, com licenças e

   • Cessão de exploração de hotel com equipamentos, móveis, utensílios, com licenças e autorizações necessárias e poder de supervisão da gestão, da manutenção, da segurança e da vigilância e de monitorizar a utilização correta dos espaços por parte da Cedente
3. AT-IV2025-10-01

   Informação vinculativa n.º 28741

   Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço

   • Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial
   • Direito à dedução
4. AT-IV2025-09-10

   Informação vinculativa n.º 28355

   Artigo 8.º, n.º 3 do D.L. 21/2007 - Artigo 98.º

   • Artigo 8.º, n.º 3 do D.L. 21/2007
   • Artigo 98.º, n.º 2 do CIVA
   • Prazo para exercício do direito à dedução
5. AT-IV2025-06-12

   Informação vinculativa n.º 27913

   Cedência de obras de Fit-out

   • Cedência de obras de Fit-out
6. AT-IV2025-05-23

   Informação vinculativa n.º 27992

   Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço

   • Contratos de prestação de serviços para escritórios / contrato de utilização de espaço em galeria comercial Direito à dedução
7. AT-IV2025-04-11

   Informação vinculativa n.º 27630

   Direito à dedução - Instalações de Alojamento Temporário Amovível (IATA)

   • Direito à dedução
   • Instalações de Alojamento Temporário Amovível (IATA)
8. AT-IV2022-07-22

   Informação vinculativa n.º 12191

   Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial

   • Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial
9. AT-IV2020-12-04

   Informação vinculativa n.º 18171

   Garantia bancária autónoma.

   • Garantia bancária autónoma
10. AT-IV2020-10-07

    Informação vinculativa n.º 17461

    Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime

    • Isenção de IUC relativo a veículos apreendidos em processo crime
11. AT-IV2017-09-27

    Informação vinculativa n.º 10297

    Garantia autónoma e contragarantia.

    • Garantia autónoma e contragarantia