13 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-07-07

   Informação vinculativa n.º 29993

   Construção de parque de estacionamento, num dos lotes de um empreendimento, e

   • Construção de parque de estacionamento, num dos lotes de um empreendimento, e respetiva cedência ao Município, como condição de licenciamento de todo o projeto
3. AT-IV2025-10-02

   Informação vinculativa n.º 28858

   Enquadramento em IVA do pagamento de quota tendo em vista a subscrição

   • Enquadramento em IVA do pagamento de quota tendo em vista a subscrição de uma modalidade mutualista de saúde
4. AT-IV2025-09-16

   Informação vinculativa n.º 27245

   Dedutibilidade fiscal de um gasto relativo a um adiantamento, concedido a título

   • Dedutibilidade fiscal de um gasto relativo a um adiantamento, concedido a título de sinal, para aquisição de um terreno urbano, que mais tarde viria a ser perdido pela não concretização do negócio
5. AT-IV2024-08-16

   Informação vinculativa n.º 26161

   Instalação de painéis solares e de sistemas de proteção e vigilância na

   • Instalação de painéis solares e de sistemas de proteção e vigilância na sede da empresa, que é, em simultâneo, residência do sócio-gerente
6. AT-IV2022-07-22

   Informação vinculativa n.º 12191

   Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial

   • Indemnização por “causa legítima de inexecução” de decisão judicial
7. AT-IV2022-01-05

   Informação vinculativa n.º 21732

   Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato

   • Tributação da transmissão onerosa de um direito real menor (servidão predial); Contrato-Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Tradição / Bem Futuro
8. AT-IV2021-10-28

   Informação vinculativa n.º 21206

   Deduções – Transporte dos funcionários para / das instalações da fábrica

   • Deduções
   • Transporte dos funcionários para / das instalações da fábrica
9. AT-IV2020-12-04

   Informação vinculativa n.º 18171

   Garantia bancária autónoma.

   • Garantia bancária autónoma
10. AT-IV2018-08-28

    Informação vinculativa n.º 13917

    Taxas - Dispositivos médicos - "testes genéticos de prognóstico oncológico".

    • Taxas
    • Dispositivos médicos
    • "testes genéticos de prognóstico oncológico"
11. AT-IV2018-04-03

    Informação vinculativa n.º 13512

    Acesso à informação constante das inscrições matriciais

    • Acesso à informação constante das inscrições matriciais
12. AT-IV2017-12-19

    Informação vinculativa n.º 11812

    Substabelecimento de procuração irrevogável.

    • Substabelecimento de procuração irrevogável
13. AT-IV2017-09-27

    Informação vinculativa n.º 10297

    Garantia autónoma e contragarantia.

    • Garantia autónoma e contragarantia