6 resultados
Relator: CARDOSO DA COSTA
diploma foi objecto de veto do Presidente da Republica na sequencia da pronuncia pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização preventiva, no sentido da inconstitucionalidade de diversas das suas normas ... proferido o despacho impugnado. III - Nos recursos de inconstitucionalidade, os poderes de cognição do Tribunal Constitucional estão limitados pelo objecto do recurso, ou seja, pela norma julgada inconstitucional na decisão
Relator: RAUL MATEUS
requerer, no prazo de cinco dias, ao Tribunal Constitucional, a apreciação preventiva da sua constitucionalidade. III - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade, devera o Ministro ... porque nem o orgão legislativo deve prevalecer sobre o juizo de inconstitucionalidade, nem o Tribunal Constitucional sobre a assembleia politica representativa, convertendo essa faculdade o inicial poder de veto translativo
Relator: CARDOSO DA COSTA
preceitos tambem podem ser contenciosamente impugnados perante o tribunal administrativo, não conduz a um conflito positivo de competencia entre o Tribunal Constitucional e os tribunais administrativos, pois que o controlo ... inconstitucionalidade fosse manifesta, o que constituiria uma solução incongruente. VII - Em conclusão, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer em fiscalização preventiva, da constitucionalidade de preceitos legais de indole individual
Relator: VITAL MOREIRA
motivo de inconstitucionalidade invocado tiver ocorrido supervenientemente ao veto. II - O Tribunal Constitucional e competente para apreciar, em fiscalização preventiva, se a Assembleia da Republica confirmou o decreto vetado pela ... não no acto de promulgação, podendo,por isso tal inconstitucionalidade ser apreciada pelo Tribunal Constitucional. E enquanto normas decretadas pela Assembleia da Republica que elas são inconstitucionais e não enquanto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma em causa. II - No respectivo acórdão, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais as normas ora sujeitas à sua apreciação por entender que a Constituição ... Ministros da República com fundamento na respectiva inconstitucionalidade, após decisão nesse sentido proferida pelo Tribunal Constitucional, podem ser objecto de reapreciação pelas correspondentes assembleias regionais e, em tal caso, confirmados
Relator: SOUSA BRITO
decisão do Tribunal Constitucional, proferida em sede de fiscalização preventiva, julgando certas normas juridicas, mas somente sobre decretadas, mas não promulgadas, normas de decretos que não são ainda diplomas legislativos ... apenas um efeito vinculativo dos orgãos intervenientes na criação das normas julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, ficando o Presidente da Republica obrigado a não promulgar, sem expurgação da inconstitucionalidade