22 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
disposto no artigo 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando ... processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
fora do prazo – artigo 146.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que a falta de recebimento de uma carta enviada ao executado para os efeitos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
regime previsto no artigo 794.º do Código de Processo Civil visa obstar à multiplicidade de vendas dos mesmos bens do executado em diferentes processos executivos, prevenindo a colisão ... execução decretada ao abrigo do artigo 794.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, incumbe ao tribunal diligenciar pela averiguação, junto do processo de execução fiscal, dos respetivos
Relator: ANABELA RUSSO
seja reconhecida a existência de erro na forma de processo (artigos 2.º, n.º 2 do Código de processo Civil ... contraditório consagrado em geral no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. VI – Se a administração tributária teve conhecimento de todos os documentos juntos aos autos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Não será de aplicar o disposto pelo art. 850º nº 2 do Código de Processo Civil à execução fiscal (que como resulta do art. 2º al. e) do CPPT, seria ... para isso ser notificada ao abrigo do preceituado no art. 786º do Código de Processo Civil, sendo o seu crédito graduado no lugar que lhe competir
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
suspensão a decretar nos termos do artº 870º do Código de Processo Civil, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20/11, visa tão só impedir a realização ... efectuar os indicados, sob essa mesma epígrafe, no artº 872º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: FRANCISCO XAVIER
prevista nos artigos 811º, n.º 1º, alínea g), e 837º do Código de Processo Civil encontra-se regulamentada nos artigos 20º a 26º da Portaria n.º 282/2013 ... artigo 817º, porquanto o n.º 2 do artigo 837º do Código de Processo Civil não remete para aquele dispositivo
Relator: SÓNIA MOURA
elevada probabilidade, sustentem conclusões a este respeito. 2. O standard probatório em processo civil é o da probabilidade prevalecente ou ”mais provável que não”, significando que deve considerar-se como ... Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: TÁVORA VÍTOR
despacho que nos termos do artigo 920º do Código de Processo Civil ordena o prosseguimento da execução para pagamento de um credor graduado, não tem, em regra, que indicar quais ... fase de prosseguimento de execução a que alude o artigo 920º do Código de Processo Civil que fazer a destrinça entre os bens pertencentes à Sociedade dos que seriam propriedade
Relator: ANABELA RUSSO
força do preceituado no artigo 812.º do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal por força do preceituado no artigo 2.º do Código
Relator: EVA ALMEIDA
venda, na execução fiscal ou na execução judicial (cfr. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol. 3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 527; Amâncio Ferreira, Curso de Processo
Relator: ELISABETE ALVES
massa insolvente, colocando-os numa situação idêntica à que teriam no âmbito do processo executivo comum. 4. A realidade aportada por esta norma remete-nos para o momento ... beneficiam os credores graduados por força do disposto nos artigos 815º do Código de Processo Civil ex vi 165º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, impõe
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
venda está sujeita ao regime estabelecido no artigo 195.º do Código de Processo Civil pelo que a sua invocação, susceptível de prejudicar a venda, tem que ser efectuada
Relator: ROSÁRIO PAIS
respetiva nulidade (a qual não está legalmente prevista como causa de nulidade insanável no processo de execução fiscal) ou obstar à operância da presunção da respetiva ocorrência. III - de acordo ... lugar onde se encontre, à semelhança, aliás, do que se previa no Código de Processo Civil perante o preceito então vigente – cfr. artigo 237º. V – Verificando-se, no caso
Relator: ALBERTO RUÇO
notificação mencionada no n.º 3 do artigo 821.º do Código de Processo Civil, para efeitos do executado se pronunciar sobre a venda do bem penhorado por valor inferior
Relator: VITAL LOPES
seja, no exercício das funções que lhe estão confiadas enquanto colaborador operacional no processo de execução fiscal. 3. A omissão de formalidades prescritas na lei, nomeadamente, as relativas à notificação ... susceptível de produzir nulidade, por aplicação do disposto no artº195º do Código de Processo Civil, se o pedido respectivo tiver sido dirigido à execução em momento processual posterior
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os elementos do processo, como acontece quando a decisão em causa se tenha baseado em meios de prova inesperadamente ... admitida a alegação de factos novos, sob pena de violação dos princípios estruturante do processo civil da estabilidade da instância, do dispositivo e do contraditório. 3- Na fase de recurso
Relator: A. COSTA FERNANDES
integra a nulidade atípica ou inominada prevista no art. 201º, 1, do Código de Processo Civil; 5. Sendo o executado patrocinado por advogado, mas renunciando este ao man- dato
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.-Acionada a responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Resulta da alínea a) do art.º 356.º do C. P. Civil, que requerida a habilitação do aquirente do direito em litígio, para com ele prosseguir a causa ... alegar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo. 2. Tratando-se de uma venda dos quinhões hereditários, e não doação (simulação relativa