PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 46/1987
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A expressão "vencimento correspondente ao cargo", constante do n 1 do artigo
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
A expressão "vencimento correspondente ao cargo", constante do n 1 do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No exercicio das suas funções tutelares, não podera o Governo impor
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As subsenções previstas na Lei n 4/85, de 9 de Abril
Relator: FERREIRA VIDIGAL
1 - O pagamento da gratificação que, nos termos dos artigos 8 e
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Não obstante não ser motorista integrado na respectiva carreira, mas guarda
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Não e, directa ou indirectamente, subsumivel ao elenco de titulares de