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Relator: Carlos de Castro Fernandes
causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II – Á data dos factos, nas situações não previstas ... determinava que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do Impugnante, tendo como limite máximo o valor da alçada
Relator: VITAL LOPES
I - O Recurso previsto no art.º 280/3 do CPPT só é
Relator: RUI A.S. FERREIRA
tributária, ainda que o direito a tal indemnização resulte da anulação de um ato tributário; II- Não é inconstitucional, por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, a interpretação ... ação autónoma e perante tribunal competente para esse efeito, a execução do julgado em processo de impugnação judicial, que determinou a anulação da liquidação, não engloba o pagamento de indemnização
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
qualquer erro de julgamento, resulta inequívoco que não excede a alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância e nessa medida não merece censura o despacho reclamado que rejeitou ... frusta qualquer expetativa jurídica, até porque, como visto, a indicação do valor do processo se encontrava desconforme com a letra da lei, faltando, por conseguinte, a legítima confiança exigível para