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Relator: COSTA MESQUITA
vigor, isto apenas impediu que aquele tivesse entrado em vigor antes do inicio da vigencia dessa Lei. E dada a instrumentalidade da fiscalização concreta da constitucionalidade a questão de inconstitucionalidade ... 43/78, de 7 de Setembro, por se terem levantado duvidas quanto a sua vigencia, na sequencia da exoneração do Governo. Ao remeter para o artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus " traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das " normas internacionais" como tais e não como normas internas, pelo que essas normas não ... clausula "rebus stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 6 passou a estar sujeita, pelo menos implicitamente, ao tempo de vigencia daquela Lei, não infringindo, assim, a norma do n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: MARTINS DA FONSECA
artigo 6 passou a estar sujeita, pelo menos implicitamente, ao tempo de vigencia daquela Lei, não infringindo, assim, a norma do n. 1 do artigo 168 da Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A partir da entrada em vigor do artigo 1 do Decreto
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.º
Relator: VITAL MOREIRA
I - Se a data da emissão de um decreto-lei autorizado, a
Relator: VITAL MOREIRA
I - O pagamento das dividas ao I.P.F., nos termos da Lei n
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - No Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, o
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devem ter-se por publicados na mesma data - 11 de Setembro
Relator: RAUL MATEUS
I - O Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, publicado
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões
Relator: RAUL MATEUS
I - No Decreto-Lei 374-H/79, de 10 de Setembro, o Governo
Relator: MONTEIRO DINIS
pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar a vigencia das "normas internacionais" como tais e não como "normas internas", pelo que essas normas não ... rebus sic stantibus", traduzindo uma declaração de vontade no sentido de fazer cessar a vigencia daqueles preceitos uniformes na parte em que estabelecem a taxa de juros de mora