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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
insolvente, só pode ser efetivada através do processo de liquidação universal instaurado pelo Banco de Portugal, no âmbito do qual esses créditos devem ser reclamados pelo credor e aí apreciados ... 1/2014, deve entender-se que a definitividade da declaração de insolvência do Banco ... resultante da deliberação do Banco Central Europeu, com a subsequente instauração da liquidação judicial do insolvente pelo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
tributário, onde se inclui o direito de participação. III. A circunstância de uma garantia bancária ter uma validade de 48 meses não faz dela uma garantia inidónea, não
Relator: RAQUEL REGO
Banco está obrigado a verificar a regularidade da sucessão dos endossos, mas não já a da assinatura dos endossantes. II – Para que o endosso seja formalmente válido basta a simples
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Governo foi autorizado pela Assembleia da Republica a legislar "em
Relator: SÍLVIA PIRES
navios registados em Portugal, quando fora do território nacional, ou jogos de não bancados ou de bingo, especialmente autorizados pelo membro do Governo da Tutela. III - Resultando da matéria
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como sua validade, possa ser apresentado a pagamento e possa ser pago pela instituição bancária
Relator: PIRES DA ROSA
qualquer natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, extractos de factura, warrants, garantias bancárias, fianças, avales e empréstimos obrigacionistas, concedidos ou a conceder”, se os fiadores são os sócios