Pesquisa jurídicaTogaAI

19 resultados nos descritores e sumários

  2. TCASsó sumário

    1497/18.8 BELRS

    Relator: MARIA CARDOSO

    Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto ... artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio. III - A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, esse financiamento é eventual e pode nem ocorrer

  3. TCASsó sumário

    912/20.5BESNT

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    regime da TSAM prescinde do estabelecimento de qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a recorrente e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área ... sujeito à Taxa de Segurança Alimentar Mais, não lhe sendo aplicável a isenção da TSAM. III - Se o sujeito passivo comunica à DGAV a área do seu estabelecimento afecta

  4. TCASsó sumário

    237/21.9 BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II- A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ... junto dos tribunais nacionais a propósito de um caso concreto. IV- Não estando a TSAM consignada ao financiamento do SIRCA, podendo financiar outras atribuições do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar

  5. TCASsó sumário

    1302/14.4 BELRS

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ... junto dos tribunais nacionais a propósito de um caso concreto. IV - Não estando a TSAM consignada ao financiamento do SIRCA, podendo financiar outras atribuições do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar

  6. TCASsó sumário

    2432/17.6 BELRS

    Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

    Constituição., não sendo subsumível ao conceito de imposto ou taxa; II – Não estando a TSAM consignada ao financiamento do SIRCA, podendo financiar outras atribuições do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar ... para suscitar a questão do auxílio de Estado aos produtores pecuários na impugnação da TSAM

  7. TCASsó sumário

    1581/22.3 BELRS

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    regime da TSAM prescinde do estabelecimento de qualquer relação jurídica, comercial ou financeira entre a recorrente e cada uma das empresas que utilizam a mesma insígnia para cálculo da área

  9. TCASsó sumário

    1208/19.0BESNT

    Relator: MARIA CARDOSO

    liquidação de TSAM é efectuada, em regra, com base na declaração do contribuinte e só no caso de tais elementos não serem fornecidos pelo sujeito passivo é que a DGAV

  11. TCASsó sumário

    613/13.0BESNT

    Relator: ISABEL FERNANDES

    Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto

  13. TCASsó sumário

    955/16.3 BELRS

    Relator: SUSANA BARRETO

    Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto

  14. TCASsó sumário

    81/21.3 BESNT

    Relator: MARIA CARDOSO

    Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto

  15. TCASsó sumário

    1350/17.2 BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira. II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto