13 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: ALBERTO RUÇO
Face às normas dos artigos 44.º a 51.º, 68.º a 70.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e artigos ... quanto aos restantes aspectos da sua actividade, desde que os mesmos se subsumam a normas da ordem jurídica canónica. II - Os tribunais judiciais não têm competência material para apreciar
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode basear-se em simples desaplicação implicita e não se ve motivo para exigir outro criterio quando esta em causa ... recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma. II - No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, depende fundamentalmente de dois pressupostos: que o tribunal "a quo" aplique certa norma e que a norma aplicada ja antes tivesse sido julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional ... respeita ao primeiro pressuposto, a aplicação da norma pode ter sido meramente implicita pois não se ve motivo para exigir criterio diferente quando em causa esta um recurso de constitucionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas legais que consideram ser o Supremo Tribunal Militar competente para certas areas do contencioso administrativo ... Defesa Nacional, pois que não e o legislador que pode certificar a constitucionalidade das normas que não revoga nem das que ele mesmo edita. III - Não existe competencia dos orgãos
Relator: COSTA MESQUITA
recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão somente numa desaplicação implicita; e o mesmo criterio deve ser utilizado quanto aos recursos ... partem da aplicação de normas. II - Face ao texto novo do artigo 218 da Constituição da Republica, introduzido pela Lei Constitucional n.1/82, de 30 de Setembro, ja não se pode
Relator: VITAL MOREIRA
São inconstitucionais as normas que atribuem aos tribunais militares competencia em materia administrativa, casos das normas dos artigos 107 do Estatuto Oficial das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto
Relator: MARTINS DA FONSECA
materia de promoção. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por violação daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107, 108, 110, 111, e 112 do EOFA aprovado pelo Decreto ... Supremo Tribunal Militar deixado de ser um braço da Administração, e evidente que as normas atras citadas, tal como hoje estão redigidas, não violam o artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
materia de promoção. Dai que sejam materialmente inconstitucionais, por violação daquele preceito constitucional, as normas dos artigos 107, 108, 110, 111 e 112 do Decreto ... Supremo Tribunal Militar deixado de ser um braço da Administração, e evidente que as normas atras citadas, tal como hoje estão redigidas, não violam o artigo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
índole administrativa, esta última não poderá ser executada no nosso país, por respeito das normas constitucionais indicadas na conclusão anterior, salvo se se formular a declaração de conversão adiante preconizada ... artigo 11º, nº 2, não aplicará, enquanto Estado da infracção, o nº 1 dessa norma, salvo se o Estado da residência vier a comunicar-lhe que não pode assegurar
Relator: FERREIRA RAMOS
ferias grandes judiciais em Portugal, com passagens pagas por conta do Estado, que aquelas normas lhes concediam; 2 - Constitui materia de politica legislativa, estranha a competencia deste corpo consultivo, decidir
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Aos tribunais administrativos compete a justiça administrativa, isto é, cabe-lhes
Relator: MONTEIRO DINIS
I - E vasta e uniforme a jurisprudencia do Tribunal Constitucional no sentido
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O texto do artigo 218 da Constituição, na redacção saida da