Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    91-0272

    Relator: RIBEIRO MENDES

    artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario. III - O Tribunal Constitucional teve ja oportunidade de julgar inconstitucional a norma da primeira parte do artigo ... criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos

  4. TCONSTsó sumário

    92-0667

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    processo vigentes nessa data. XI - Em consequencia das modificações introduzidas, com a Segunda Revisão Constitucional, no ambito da organização dos tribunais, que levaram a Constituição a acolher, no seu artigo ... limitando-se, em principio, a adopção das das providencias adequadas a satisfação de direitos ja previamente reconhecidos no titulo executivo. E, neste ponto, ainda e constitucionalmente consentido a Lei ordinaria

  5. TCONSTsó sumário

    90-0280

    Relator: RIBEIRO MENDES

    artigo 113 da Constituição consagram- -se os principios da reserva ou exclusividade constitucional quanto a formação, composição, competencia e funcionamento dos orgãos de soberania e o principio da precedencia ... unico alcance juridico-constitucional da norma do artigo 168, n. 1, alinea q), e o de que, na medida em que constitucionalmente dependa da lei a definição da competencia

  6. TCONSTsó sumário

    92-0777

    Relator: RIBEIRO MENDES

    Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Ao tratar dos tribunais administrativos e fiscais, a incluir, a partir ... artigo 113 da Constituição estão consagrados os principios da reserva ou exclusividade constitucional quanto a formação, composição, competencia e funcionamento dos orgãos de soberania e o principio da precedencia

  10. TCONSTsó sumário

    92-0626

    Relator: TAVARES DA COSTA

    pela necessidade de definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador constitucional, de conceitos pre-constitucionais, não revela intenção de romper o "status quo ante". V - Assim, aquele ... litigio - limitando-se, em principio, a adopção das providencias adequadas a satisfação de direitos ja previamente reconhecidos no titulo executivo. E, neste ponto, ainda e constitucionalmente consentido a lei ordinaria

  11. TCONSTsó sumário

    92-0625

    Relator: SOUSA E BRITO

    Agosto) importa, antes de mais, determinar da necessidade de prosseguimento da presente indagação de constitucionalidade. A resposta não pode deixar de ser afirmativa, sendo certo estabelecer o artigo ... este entendimento a ideia de que, não existindo elementos sugerindo uma intenção do legislador constitucional de impedir que fosse relegada para a lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia

  12. TCONSTsó sumário

    92-0623

    Relator: SOUSA BRITO

    Agosto) importa, antes de mais, determinar da necessidade de prosseguimento da presente indagação de constitucionalidade. A resposta não pode deixar de ser afirmativa, sendo certo estabelecer o artigo ... este entendimento a ideia de que, não existindo elementos sugerindo uma intenção do legislador constitucional de impedir que fosse relegada para a lei qualquer parcela definidora ou integradora da competencia