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Relator: RIBEIRO MENDES
competencia fixado anteriormente. III - Não e possivel considerar que o exercicio de certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios ... actos da alegada natureza administrativa que permanecem na competencia dos tribunais tributarios de primeira instancia assegura plenamente o acesso dos interessados ao direito e aos tribunais
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa”. VI – É inquestionável que o legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação ... Administração Pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade civil extracontratual pertencem, portanto, à competência dos tribunais administrativos – artº 4º, nº 1, al. g), do ETAF. VIII
Relator: ESTEVES REMÉDIO
gerais distritais o direito a um subsídio para despesas de representação, omitindo a atribuição de idêntico direito aos procuradores-gerais-adjuntos coordenadores no Tribunal Central Administrativo, não enferma, na óptica ... ditames heurísticos; 3ª Assim, os procuradores-gerais-adjuntos coordenadores no Tribunal Central Administrativo não têm direito ao abono de subsídio para despesas de representação, previsto no nº 2 do artigo
Relator: BRAVO SERRA
Lisboa e Porto a competencia para a pratica de determinados actos, supostamente de natureza administrativa, nem em nada veda a garantia de acesso dos interesados aos Tribunais, tal como ... parte, e de identico modo, diminui a garantia de acesso a justiça administrativa para tutela dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados (artigo 268, n. 5, da Constituição), pois
Relator: TAVARES DA COSTA
cobrança de "todas as dividas de que seja credora" a pessoa colectiva de direito publico Caixa, englobando-se, assim, nessa competencia a cobrança de dividas derivadas de meras relações juridico ... ETAF - não pretendeu ir alem do ajustamento determinado pela existencia obrigatoria dos tribunais administrativos e fiscais e pela necessidade de definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
invés, a competência material dos tribunais administrativos e fiscais é-lhes atribuídas pela lei, como é próprio do direito público, onde, ex vi do princípio da legalidade, só é permitido ... praticados no exercício de uma função pública, para os fins de direito público da pessoa coletiva, regidos pelo direito público, por um conjunto de normas que revestem a pessoa coletiva
Relator: ARTUR DIAS
ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) estabelece que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome ... normas de direito público. V – Sendo uma das partes contratantes um município – pessoa colectiva de direito público -, e o contrato celebrado expressamente qualificado pela lei como contrato administrativo – fornecimento contínuo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
acolher, no seu artigo 211, n. 1, alinea b), o Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais, a Lei Fundamental passou, no artigo 214, a referenciar ... artigo 3 do ETAF, significando a consagração constitucional dos tribunais administrativos e fiscais como tribunais ordinarios de justiça administrativa. XII - A nova redacção do n. 3 do referido artigo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
dividas a pessoas de direito publico, tendo em conta a natureza dos interesses em causa quando e porque tutelados por pessoas colectivas de direito publico, designadamente a Caixa Geral ... acções e recursos administrativos e fiscais e tem por razão de ser, mais a intenção de definir positivamente o ambito de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, do que definir
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição, pensado para a fase declarativa de apreciação de acções e recursos administrativos e fiscais - e sem que se questione agora o seu preciso alcance - não prejudica a constitucionalidade ... não envolve quaisquer incidentes de natureza declarativa atinentes a relações juridicas regidas pelo direito privado, considera-se que a norma aplicada no acordão recorrido não se tornou supervenientemente inconstitucional, não
Relator: RIBEIRO MENDES
interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Ao tratar dos tribunais administrativos e fiscais, a incluir, a partir de 1989, uma regra sobre a materia que constitui ... não envolve quaisquer incidentes de natureza declarativa atinentes a relações juridicas regidas pelo direito privado, considera-se que a norma desaplicada na decisão recorrida não se tornou supervenientemente inconstitucional, não