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Nada encontrado para “REGIME”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10570

    Tribunal

    • CAAD-T10281
    • CAAD-A289

    Ano

    • 2026684
    • 20251230
    • 20241280
    • 2023767
    • 2022808
    • 2021781
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    • 2018619
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    • 2016756
    • 2015762
    • 2014518
    • 2013155
    • 201299

    Descritor

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    • IRC492
    • IRS304
    • IVA157
    • IS – Verba 28.1 da TGIS108
    • Ónus da prova106
    • Retenção na fonte100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Inutilidade superveniente da lide83
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção74
    • IUC – Incidência subjetiva69
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art63
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Terrenos para construção58
    • Propriedade vertical57
    • Juros indemnizatórios57
    • Direito à dedução56
    • Mais-valias51
    • terreno para construção50
    • Benefício fiscal50
    • IS – Verba 28 da TGIS50
    • RFAI48