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Relator: ALVES DUARTE
imposta, por medida alternativa perfeitamente admissível no caso concreto e de acordo com o regime regra. Pois: 2. A prisão preventiva é a mais grave medida de coação admissível ... família, composta por mulher/companheira e filhos menores e tem uma residência fixa. 4. O regime regra, com dignidade constitucional, o da liberdade provisória, deverá ser aplicável ao arguido, pelas razões
Relator: AZEVEDO MENDES
trabalho importa verificar: a) um elemento espacial, em regra o local de trabalho; b) um elemento temporal, em regra correspondente ao tempo de trabalho; e c) um elemento causal ... trabalho ou de ganho ou a morte. III – Como é entendimento comum, o regime regra da responsabilidade civil do empregador é o da responsabilidade civil extracontratual objectiva, a qual
Relator: ALBERTINA PEDROSO
momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº.667, do C. P. Civil, quanto ao erro de julgamento, de direito ... parcial. 4. Não obstante o método da percentagem de dedução (“pro-rata”) ser o regime regra (ou supletivo) com vista ao cálculo da parte dedutível do imposto
Relator: JOSÉ CRAVO
Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação ... comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente no seu artº.17, preceito que consagra as regras de exercício ... parcial. 15. Não obstante o método da percentagem de dedução (“pro-rata”) ser o regime regra (ou supletivo) com vista ao cálculo da parte dedutível do imposto
Relator: Ana Patrocínio
efeitos contenciosos), com a possibilidade da sua impugnação contenciosa autónoma e imediata, subtraída ao regime regra da impugnação unitária. II – Pelo que a este sujeito passivo de imposto sobre
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
vigente, deixar o processo retomar o seu carácter público para tempos depois regressar ao regime de segredo de justiça através dos mecanismos de dilação previstos ... haver razão justificativa para a manutenção do segredo de justiça, retornando os autos ao regime-regra da publicidade a partir de então, sem aguardar o transcurso da parte do prazo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substituição diferencia-se da pena principal de multa em aspectos importantes do respetivo regime legal, que lhe conferem maiores virtualidades do ponto de vista da prevenção especial, mas também ... prisão não superior a 1 ano por multa de substituição, de acordo com o regime regra estabelecido no art. 43.º, n.º 1, do Código Penal, mesmo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 143º CPTA têm por escopo o regime do nº 1 do citado artigo, regime-regra do efeito suspensivo do recurso e aplicável a todos os processos (salvo lei especial ... processos cautelares. 4.Consequentemente, o regime dos nºs. 3, 4 e 5 do artº 143º não é aplicável às acções cautelares - cujo efeito-regra meramente devolutivo dado ao recurso é determinado
Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
forma de invalidade de nulidade do ato administrativo reveste natureza excecional, porquanto o regime regra é o da anulabilidade, daí que os casos de nulidade no nosso ordenamento são aqueles
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
32/2008, de 17 de julho. v) o regime processual das comunicações telefónicas previsto nos artigos 187.º a 190.º do Código de Processo Penal deixou de ser aplicável ... entrada em vigor da Lei n.º 109/2009, de 15.09 (Lei do Cibercrime), como regime regra. vi) esse mesmo regime processual das comunicações telefónicas deixou de ser aplicável à recolha
Relator: Cristina dos Santos
1. A providência cautelar preliminar, instaurada já quando decorrido o prazo sem
Relator: EDGAR VALENTE
acórdão, as transcrições das escutas indicadas na acusação valem como prova, considerando o actual regime legal vigente, sendo consideradas pela jurisprudência como prova documental; 7ª - Assim sendo, impunha ... direito à palavra, a regra é a da proibição de produção e valoração das gravações resultantes das escutas telefónicas. A excepção a tal regra, permitida pela Constituição, é a existência
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
regime geral da entrega imediato do locado ao senhorio quando cessa o contrato de arrendamento, não é uma norma especial, mas excecional (que se opõe ao regime-regra), pelo
Relator: ISABEL SILVA
artigo 2º nº 1 al. j) do CIVA), o que constitui uma exceção ao regime regra que consta do artigo 2º nº 1 al. a) do CIVA (e artigo 193º
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
circunstâncias em concreto, impondo-se, com estes pressupostos, uma fundamentação ligeira por ser o regime regra e estarem reunidos os requisitos formais necessários. 4. Caso o julgador dispense tais consentimentos
Relator: FÁTIMA SANCHES
cumprimento de penas acessórias aplicadas em contexto de violência doméstica, não está configurada como “regime regra”, nem surge como uma imposição, mantendo-se a exigência, em todo o caso
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
pode declarar o encerramento do processo de insolvência antes daquela conclusão (caindo-se no regime regra da al. a), do nº1, do referido artigo