TCASsó sumário
11116/02
Relator: Xavier Forte
A impugnação de normas regulamentares (Regulamento do Plano de Urbanização de Évora
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Relator: Xavier Forte
A impugnação de normas regulamentares (Regulamento do Plano de Urbanização de Évora
Relator: AFONSO CABRAL
1. Quando a autora pretende reagir contra a situação criada pela decisão
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. II - Se as autoras, herdeiras mas também beneficiárias legais, intervenientes na acção emergente de acidente de trabalho, aceitaram ... montante das “prestações típicas” (18º LAT). IV - A isso se opõe também a autoridade de caso julgado. V - A qual é extensível a terceiro que, embora não presente na ação
Relator: ACÁCIO NEVES
incompetente em razão da matéria, ordena a remessa dos autos ao tribunal administrativo competente, requerida pela autora, sem apreciar a oposição (e respectivos fundamentos) a tal remessa deduzida pela parte
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
autor se arroga e que pretende ver judicialmente reconhecido, ou seja, atendendo-se ao pedido e causa de pedir invocados pelo autor na petição inicial; (ii) É competente para
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Alegando a autora na petição inicial que, em virtude de "um erro grosseiro por parte do Ministério Público", "esteve, injustificadamente, privada da sua liberdade durante 28 horas e 20 minutos ... para saber qual é o "tribunal competente". III - O ato do Ministério Público praticado no inquérito que causou a privação da liberdade da autora não está abrangido pelo artigo
Relator: COELHO DE MATOS
litígio; 2. pretendendo o autor reivindicar a entrega de certa quantia em dinheiro, por alegadamente ser seu proprietário, é o tribunal comum o competente em razão da matéria, ainda
Relator: HELDER ROQUE
Invocando o autor a existência de danos não patrimoniais causados por acidente de trabalho imputável a inobservância das normas de segurança da máquina com que laborava a vítima, da responsabilidade ... elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2. Por isso, o tribunal competente, em razão da matéria, para conhecer as questões de indemnização, por responsabilidade civil proveniente de danos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
autoridade e emergente do ius imperii, nomeadamente no quadro da fiscalização e da concessão de licenças e por conseguintes integra-se no conceito de Gestão Pública. III - O Tribunal competente ... autor pedir a condenação solidária das entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal comum
Relator: EVA ALMEIDA
indeferimento liminar não exige, nem pressupõe a audição prévia do autor, exequente ou requerente. II – No processo executivo sumário o juiz pode, por iniciativa própria, proferir despacho de indeferimento liminar ... determinação do juiz, lhe seja apresentado para proferir despacho liminar. III - O Tribunal competente para a execução das custas de parte é o que for competente para a execução
Relator: MANUEL CAPELO
Caixa intervém no exercício de um poder de autoridade que lhe é conferido directamente pela lei sendo, em consequência, competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos
Relator: MARQUES BERNARDO
contencioso interposto do acto da autoridade administrativa que indeferiu pedido de apoio judiciário, tendo em vista a oposição a uma execução fiscal, são competentes os tribunais da jurisdição administrativa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Uma vez que, no caso em apreço, o recurso de revisão interposto
Relator: MARIA DOMINGAS
I. A competência material do Tribunal afere-se à luz da pretensão
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta
Relator: MANUEL BARGADO
I - A configuração da ação feita pela autora mostra que, enquanto relativamente
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
utilidade económica autónoma se, não sendo objeto do litígio, a pretensão que a Autora pretende verdadeiramente fazer valer nos presentes autos é a restituição do imóvel decorrente da invocada cessação ... Processo Civil é aplicável quer aos casos em que o valor indicado pelo autor é inferior ao que vem a ser decretado pelo juiz, como nos casos
Relator: COSTA REIS
I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
atividade processual até então desenvolvida, podendo ser aproveitados os articulados a solicitação do Autor, pretensão a que apenas o Réu poderá obstar, deduzindo para o efeito oposição fundamentada nos termos ... garantias de defesa do Réu, cumprindo indagar se, instaurada nova ação perante o Tribunal competente, lhe são permitidos meios de defesa de que não lançou mão aquando do oferecimento
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
Não é da competência da jurisdição administrativa, mas dos tribunais judiciais, a