79 resultados nos descritores e sumários
Relator: TELES PEREIRA
composição, que na falta de acordo se concretiza por uma atribuição (composição) efectuada pelo Tribunal, deve respeitar um princípio de equilíbrio na distribuição, não podendo traduzir-se na criação ... entre os interessados, as percentagens em que esses bens não licitados são distribuídas pelo Tribunal a cada interessado devem evitar a criação de dívidas de tornas (ou reduzir estas
Relator: MARIA INÊS MOURA
associação de fiéis como pública ou privada. Tal não significa, contudo, que o tribunal a quo seja incompetente para, em concreto, fazer tal apreciação nestes autos, na medida ... incidentes e das questões que o réu suscite como meio de defesa, o tribunal sendo competente para a acção, tem competência para apreciar e decidir da natureza canónica
Relator: FERNANDO MONTERROSO
decisão a proferir, não é da competência da autoridade administrativa, mas antes do tribunal. II) Perante ilícitos de natureza diferente não há que ponderar o regime mais favorável da sucessão
Relator: FREITAS NETO
incidente ao abrigo do art.º 378 e seguintes do mesmo Código, deve o tribunal fixar sempre o objecto ou quantidade da obrigação, ainda que oficiosamente ou com recurso
Relator: GREGÓRIO JESUS
presunção registral de que a ré já beneficia, é óbvio que está o tribunal perante um conflito a dirimir (acção declarativa de simples apreciação). III – Como a competência em razão
Relator: ISABEL ROCHA
Os tribunais comuns são competentes para julgar os processos de inventário que
Relator: GARCIA CALEJO
I – O artº 3º, nº2, da LPCJP enuncia casos em que se
Relator: FERNANDA MAÇÃS
listas de peritos (incluindo tradutores e intérpretes), aptos a desempenharem a sua actividade no tribunal, por ordem do Juiz ou do Ministério Público; 8ª- A disciplina do Decreto ... 197/99 revela-se igualmente inadequada a salvaguardar a discricionaridade do tribunal - juiz ou Ministério Público - nos casos em que, segundo a sua convicção, devidamente fundamentada, somente determinada pessoa se considera
Relator: CUNHA RODRIGUES
Civil não e aplicavel ao processo administrativo gracioso; 2 - Esta sujeito a visto do Tribunal de Contas um contrato de prestação de serviços celebrado entre o Estado e um particular ... troca da apropriação das arvores e produtos afins; 3 - A falta de visto do Tribunal de Contas determina a não produção dos efeitos financeiros do contrato; 4 - Compreendem
Relator: FERREIRA VIDIGAL
quer no Porto (em numero de 9); c) 1 guarda para o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e outro para o Tribunal de Execução das Penas do Porto ... guarda para o Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa e outro para o seu homologo no Porto; e) 1 para cada grupo de tribunais de Trabalho, em Lisboa
Relator: LOURENÇO MARTINS
Convenção, podendo indicar, nos termos do seu artigo 2º, para além do Supremo Tribunal de Justiça, os tribunais de Relação, como tribuniais que podem pedir ao Tribunal de Justiça
Relator: MILLER SIMÕES
arbitragem, juizo arbitral ou tribunal arbitral e o instituto juridico pelo qual as partes, no desenvolvimento do principio da autonomia da vontade, confiam a terceiros a solução de litigios ... Constituição da Republica Portuguesa não obsta a existencia da arbitragem, juizo arbitral ou tribunal arbitral, sendo, todavia, estas ultimas designações improprias face aquele preceito constitucional e ao que imediatamente
Relator: REGINA ROSA
competência material afere-se pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos precisos termos afirmados pelo autor. II - Em consonância com o disposto no artº 5º do ETAF
Relator: VITOR COELHO
acordão do Tribunal de Marinha que condenou os ex-segundos grumetes voluntários da Armada, (...) e (...) em penas de prisão e multa substituídas por incorporação em depósito disciplinar deve ser interpretado
Relator: GREGÓRIO JESUS
pedido formulados pelo autor. III – O que sucede com a competência do tribunal, sucede também com outros pressupostos processuais (legitimidade, forma de processo), ou seja, é o articulado inicial ... resolução desses pressupostos. IV – O artº 96º, nº 1, do CPC estabelece que o tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem
Relator: PADRÃO GONÇALVES
processamento de descontos para pagamento de quantias exequendas, ordenado por decisão de tribunal portugues antes do acesso a independencia do respectivo territorio ultramarino, de acordo com os artigos ... Civil, deve, pois, prosseguir, ate decisão em contrario, ou em sentido diferente, de um tribunal portugues ou de um tribunal do novo Estado desde que, neste ultimo caso, obtida
Relator: PIRES DA CRUZ
destino: 1 - Se sobre aquelas importancias tiverem incidido penhoras, serão depositadas a ordem do tribunal que as tenha ordenado as quantias correspondentes as penhoras efectuadas, ainda quando as mesmas absorvam ... processo relativo a reclamação, se a mesma for conhecida, ou a ordem do tribunal competente para a resolução das questões emergentes do contrato, no caso contrario; 3 - Serão consignadas
Relator: JORGE FRANÇA
tribunal, enquanto órgão de administração da justiça, é uma instituição abstracta independente das pessoas que, a cada momento, o integram. II – No sentido axiológico do tipo legal do artigo ... tipo de crime a conduta do arguido que, ao balcão da secretaria de um tribunal, através de tumultos, desordem e vozearias, perturbou o trabalho normal dos funcionários
Relator: CATARINA GONÇALVES
resolução com base em alguns desses fundamentos apenas poderia ser decretada pelo Tribunal, impõe-se reconhecer que tem um interesse processual relevante em pedir ao Tribunal a resolução do contrato
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
decisão quanto ao pedido de alteração do regime de cumprimento da pena pertence ao Tribunal de Execução das Penas; II- Não se vislumbra princípio ou norma legal que autorize ... permita ao tribunal da condenação decretar o “protelamento” ou “suspensão” do início de cumprimento efectivo de pena de prisão, ainda que motivos de saúde do condenado