164 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido ... esse o conteudo dos juizos de inconstitucionalidade que o fundamentam: - a parte da norma do artigo 57 do Decreto- -Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, que, conjugada
Relator: RAUL MATEUS
recurso de constitucionalidade que parte da desutilização de norma, pode basear-se em simples desaplicação implicita e não se ve motivo para exigir outro criterio quando esta em causa ... recurso de constitucionalidade que parte da aplicação de norma. II - No recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo do disposto nos artigos 280, n. 5, da Constituição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aplicação pelo tribunal recorrido de outra norma para regular a questão, que não aquela que o Tribunal Constitucional decidiu em pocessos anteriores ser susceptivel de uma interpretação plenamente conforme ... Constituição, corresponde a recusa de aplicação desta ultima norma em qualquer das suas interpretações possiveis e na sua globalidade, de qualquer modo, numa dimensão mais ampla do que a decorrente
Relator: BRAVO SERRA
rejeição ou de acolhimento, esta condicionada, consoante os casos, a uma efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade havia sido suscitada durante o processo, ou a uma potencialidade de aplicação dessa ... norma, isto e, não fora a sua rejeição com base em inconstitucionalidade a norma seria aplicavel como fundamento juridico-normativo da decisão impugnada. Numa palavra, as questões de constitucionalidade
Relator: BRAVO SERRA
artigo 205, n. 3. II - O eventual cometimento de funções jurisdicionais pela norma remetida a orgãos incluidos na Administração Publica não significa que a norma remissora esteja a autorizar ... referido jaez. III - Configura um conhecimento "ultra petitum" a apreciação da constitucionalidade de normas constantes de um diploma revogado, mas constantes de um outro, entretanto editado, que, neste, foram integralmente
Relator: RAUL MATEUS
norma do n. 4 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, seja pela sua incidencia substantiva, seja pela sua incidencia processual, situa-se no dominio da reserva ... alinea c) da Constituição, pelo que o Governo so podia emitir tal norma desde que devidamente autorizado pelo Parlamento. II - A referida norma, embora se mostre conforme com o objecto
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril de 1969, não se mostrando ressalvada da revogação a norma do artigo 61, n. 1 daquele diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia, estabelece ... Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Em 1989 foi constitucionalizada uma regra de competencia material dos tribunais administrativos e fiscais
Relator: NUNES DE ALMEIDA
sequer um desenvolvimento de legislação de bases, mas sim e apenas uma mera norma derivada ou consequencial, que nada acrescenta de novo ao que já constava da própria Constituição ... redacção originária), pelo que improcedem os apontados vícios de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade destas normas. II - Daí resulta ser supérflua a apreciação da inconstitucionalidade da norma do artigo 55º
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril de 1969, não se mostrando ressalvada da revogação a norma do artigo 61, n. 1, daquele primeiro diploma, norma desaplicada pelo despacho recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade. Todavia ... Setembro de 1993, continua a ter interesse processual a apreciação da constitucionalidade das normas desaplicadas. II - Ao tratar dos tribunais administrativos e fiscais, a incluir, a partir
Relator: CARDOSO DA COSTA
seja, de que o exercicio da função jurisidicional cabe aos tribunais. 2. A norma impugnada, segundo a qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio ... Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta ainda a exercer a acção penal, pelo que não ha violação
Relator: BRAVO SERRA
fiscalização preventiva, para se pronunciar pela desconformidade com a Constituição por violação de normas ou principios que não sejam invocados no pedido. II - Não enferma de vicio procedimental que torne ... invalidas do ponto de vista constitucional todas as suas normas o decreto da Assembleia da Republica objecto de "veto publico" pelo Presidente da Republica e posteriormente alvo de retoma
Relator: MONTEIRO DINIS
Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionaldiade, julgou, pela primeira vez, inconstitucional a norma do artigo 2 do Codigo Civil, na parte em que atribui aos tribunais competencia para ... 407/94 e 410/94, recebido e perfilhado a fundamentação ali aduzida. II - A colisão da norma constante do artigo 2 do Codigo Civil com o texto constitucional radica no facto
Relator: VITAL MOREIRA
revogação e substituição por outra de uma norma sobre determinação do tribunal competente para conhecer de certas materias - no caso sobre impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas ... ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento do recurso, ainda que essa norma seja de aplicação imediata e abranja portanto os processos pendentes, na medida em que existe
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso de constitucionalidade fundado na recusa da aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão somente numa desaplicação implicita; o mesmo criterio deve ser utilizado quanto aos recursos que partem ... aplicação de normas. II - Face ao novo texto do artigo 218 da CRP, introduzido pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro, não pode ja legitimamente sustentar-se - como
Relator: RIBEIRO MENDES
Acordão n. 151/94 o Tribunal Constitucional declarou com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 138/85 de 3 de Maio ... interpretada no sentido de que os tribunais comuns a que se faz referencia nessa norma são os tribunais civeis e estejam em causa creditos de relações laborais por violação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tribunais, consagrada no artigo 20, n. 1, da Constituição, e, bem assim, com as normas constitucionais dos artigos 201, n. 1, alinea b), e 168, n. 1, alineas ... semelhança do que ali se concluiu, tambem aqui se conclui pela não inconstitucionalidade das normas dos artigos 6, n. 1, do Decreto-Lei n. 387-D/87, de 29 de Dezembro
Relator: TAVARES DA COSTA
seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio ... constitucionalmente consagrado o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio ... constitucionalmente consagrado o principio da legalidade da acção penal, o certo e que a norma impugnada não deixa a "discrição" do Ministerio Publico o exercicio da acção penal, pelo
Relator: VITAL MOREIRA
conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas legais que consideram ser o Supremo Tribunal Militar competente para certas areas do contencioso administrativo ... Defesa Nacional, pois que não e o legislador que pode certificar a constitucionalidade das normas que não revoga nem das que ele mesmo edita. III - Não existe competencia dos orgãos
Relator: COSTA MESQUITA
recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer norma pode ser desencadeado tão somente numa desaplicação implicita; e o mesmo criterio deve ser utilizado quanto aos recursos ... partem da aplicação de normas. II - Face ao texto novo do artigo 218 da Constituição da Republica, introduzido pela Lei Constitucional n.1/82, de 30 de Setembro, ja não se pode