11 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
artigo 2.º, §1.º, n.º 2, do CIMSISD fala em tradição e não na posse. E deve presumir-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento ... adequados (artigo 9.º, n.º 3 do CC), ou seja, que não confundiu tradição com posse. II - Para que haja tradição basta que a coisa fique na disponibilidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
insolvência do promitente vendedor, tratando-se de promessa com eficácia real e tendo havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador, o AI não pode recusar o cumprimento, impondo ... cumprir o contrato. 10 – A “tradição” a que se refere o art. 106.º/1 do CIRE é a mesma que se verifica e exige para o corpus na aquisição
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
secção do TCA, de 20/4/99, Rec. 62.285). 2. A prova do pressuposto de facto (tradição) mencionado no nº 2 do $ 1° do art. 2º do CSisa, sendo esse um facto ... segundo as regras da experiência, geram uma convicção séria da existência da mesma «tradição»; mas, pelo facto de estarmos, aqui, perante uma presunção meramente judicial e, portanto, ilidível por prova
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
sede de IRS, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato, nos casos de promessa de compra ... obrigação declarativa no ano em que a Impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel, e não tendo a AT outra forma de conhecer a transmissão, nem estando obrigada
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
mais-valias, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato, nos casos de promessa de compra ... Sisa ou IMT no ano em que a Impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele, e não tendo a AT outra forma de conhecer a transmissão
Relator: CRISTINA FLORA
transmissões de propriedade as promessas de compra e venda, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador (incidência real); II. À data da verificação do facto tributário
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comum, do direito de restituição dos bens indevidamente apreendidos para a massa. III) A tradição do imóvel objecto de um contrato-promessa de compra e venda é susceptível de conferir
Relator: EMÍDIO SANTOS
direito real tenha sido sinalizada. III - Para efeitos da citada norma, dá-se a tradição da coisa quando o poder de facto sobre ela deixa de ser exercido pelo
Relator: FONTE RAMOS
442º, do CC, no caso de existir tradição da coisa
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. No regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de