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Relator: José Correia
norma tributária, caso em que, por força do § 2.° se pode presumir a tradição jurídica dos bens. IV)- E não basta, para preencher o requisito - acordo de revenda - a mera ... levem a perder o interesse negocial e, nesses casos, é manifesto que não há tradição, ainda que simbólica, sendo ilegal e injusta a sucessiva tributação. VI)- Em face do exposto
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
possuidor precário – art. 1253º do Código Civil. II - O promitente-comprador investido com a tradição, nomeadamente de um imóvel objeto do contrato-promessa, goza de poderes que integram um verdadeiro
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
desde “tempos não alcançados pela memória das pessoas vivas, directa ou indirectamente, por tradição oral dos seus antecessores”, é utilizado pelo público em geral, em regra para atalhar ou encurtar
Relator: CRISTINA FLORA
trata de uma ilação que a lei retira de um facto conhecido (tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca ... valia sujeita a tributação em sede de IRS); V. Resultando provada o momento da tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda
Relator: REGINA ROSA
corrente jurisprudencial maioritária aponta no sentido de que a tradição (da coisa), em caso de contrato-promessa de compra e venda, pode em casos excepcionais envolver a transmissão da posse ... apartamento, praticando actos possessórios em nome próprio (animus possidendi) . III – Sendo assim, existindo tradição do bem prometido vender e estando os promitentes-vendedores obrigados a celebrar o contrato prometido, gozam
Relator: Valente Torrão
mais valias, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato, nos casos de promessa de compra ... respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado a tradição do imóvel para aquele, e não tendo a Administração Tributária outra forma de conhecer a transmissão
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
promessa de transmissão ou constituição de direito real, refere-se à coisa cuja tradição obteve e que é objeto do contrato prometido. 4- Essa tradição, no entanto, tem, neste contexto ... sentido específico. Pode ser uma tradição material e/ou simbólica, mas, em qualquer caso, há necessidade de estar assegurado, por um lado, o elemento negativo, ou seja, o abandono da coisa
Relator: HENRIQUE ANTUNES
considerado um contrato real quoad constitutionem, portanto como um contrato cuja verificação depende da tradição da coisa que constitui o seu objecto mediato. III - Celebrado o mútuo e entregue
Relator: MOREIRA DO CARMO
doação caduca, se não for aceita em vida do doador. Não obstante, a tradição para o donatário, em qualquer momento, da coisa móvel doada, ou do seu título representativo ... proposta não for aceita no próprio acto ou não se verificar a tradição nos termos do número anterior, a aceitação deve obedecer à forma prescrita no art. 947º
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
artigo 2.º, §1.º, n.º 2, do CIMSISD fala em tradição e não na posse. E deve presumir-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento ... adequados (artigo 9.º, n.º 3 do CC), ou seja, que não confundiu tradição com posse. II - Para que haja tradição basta que a coisa fique na disponibilidade
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
tradição ou entrega da coisa prometida alienar, quando se trate de prédio urbano, pode manifestar-se simbolicamente através da entrega das chaves, não se confundindo a tradição ... não conclusão da construção não é causa de impedimento ou impossibilidade da tradição do andar. III - No caso de promessa de compra e venda de um andar integrado num prédio
Relator: Cristina da Nova
venda, por essa operação pressupor e evidenciar, em princípio, a existência de uma tradição jurídica do bem para aquele que procede a esse tipo de negócio jurídico. Razão ... presume ter existido, nesse caso, a tradição do bem para o cedente, ficcionando a partir daí a existência de transmissão (económica) do bem para efeitos de incidência de imposto
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
aquisição derivada diverso da sucessão por morte. A posse atual é adquirida mediante tradição real - tradição explícita material (direta, à distância ou imição da posse) ou simbólica ou tradição implícita
Relator: Cristina da Nova
judicial, no âmbito de uma ação de execução específica de contrato de promessa com tradição da coisa, que obteve homologação judicial. Esta realidade importa ipso factum a liquidação do IMTI ... atribuição da propriedade resultou da vontade das partes e não da indagação se à tradição dos imóveis esteve acoplada a intenção de transferir a propriedade com o pagamento do preço
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda ... constitutivos do direito à liquidação, a lei faz acionar a presunção de que houve tradição do prédio para o promitente comprador. III-Na falta de prova por parte do promitente
Relator: MANUEL BARGADO
parte, decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa. III - É válida e eficaz a tradição para os promitentes-compradores das frações autónomas objeto dos contratos-promessa em apreço, por estar ... onde se situam as aludidas frações, não é causa de impedimento ou impossibilidade da tradição das mesmas, pois a entrega efetuada pela promitente-vendedora aos promitentes-compradores foi feita
Relator: BARATEIRO MARTINS
insolvência do promitente vendedor, tratando-se de promessa com eficácia real e tendo havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador, o AI não pode recusar o cumprimento, impondo ... cumprir o contrato. 10 – A “tradição” a que se refere o art. 106.º/1 do CIRE é a mesma que se verifica e exige para o corpus na aquisição
Relator: ALCIDES RODRIGUES
promessa de transmissão ou de constituição de um direito real; b) – a entrega ou tradição da coisa objeto do contrato-promessa; c) – a titularidade, por parte do beneficiário ... crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa. II – A tradição exigida para que se constitua o direito de retenção nos termos do art. 755º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito de exigir o dobro do que prestou, ou caso, tenha havido tradição da coisa objecto do contrato definitivo prometido, o valor desta, objectivamente determinado ao tempo do não cumprimento ... contratos promessa de transmissão ou constituição de direito real em que tenha havido tradição da coisa – versem esses contratos sobre prédios (urbano ou rústicos) ou sobre coisas móveis. XI - Concluindo
Relator: JOSÉ CORREIA
norma tributária, caso em que, por força do § 2.° se pode presumir a tradição jurídica dos bens. VIII) - E não basta, para preencher o requisito - acordo de revenda - a mera ... levem a perder o interesse negocial e, nesses casos, é manifesto que não há tradição, ainda que simbólica, sendo ilegal e injusta a sucessiva tributação. X) -Em face do exposto