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Nada encontrado para “ACTOS CONCLUDENTES”.

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  • Actos concludentes2
  • Actos consequentes1
  • Actos urgentes2
  • Actos conexos1
  • Actos consequentes de acto nulo1
  • Factos conclusivos36

    Fonte

    • Jurisprudência3

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS3

    Ano

    • 20211
    • 20091
    • 20061

    Descritor

    • ← todos
    • IRC1
    • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS1
    • LEGITIMIDADE ACTIVA1
    • ACÇÃO POPULAR1
    • ERRO OU EXCESSO NA QUANTIFICAÇÃO1
    • PROCESSO DA SUA IMPUGNAÇÃO1
    • OPERATIVIDADE IMEDIATA E MEDIATA DOS ACTOS NORMATIVOS1
    • MÉTODOS INDIRECTOS1
    • COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS PARA CRIAR A TARIFA1
    • NULIDADE POR OFENSA AO DISPOSTO NO ARTº 87º DO CPTA1
    • RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS1
    • ILEGITIMIDADE ACTIVA1
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL1