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Nada encontrado para “CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA”.

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Talvez procure por

  • Capacidade eleitoral activa4
  • Capacidade eleitoral passiva51
  • Incapacidade eleitoral10
  • Nulidade do acto eleitoral1
  • Acto eleitoral1
  • Capacidade edificativa2

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)56

    Tribunal

    • PGR-CC56

    Ano

    • 20251
    • 20241
    • 20231
    • 20161
    • 20141
    • 20121
    • 20111
    • 20092
    • 20082
    • 20074
    • 20063
    • 20052
    • 20042
    • 20033
    • 20024

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI12
    • INCOMPATIBILIDADE11
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS8
    • MILITAR8
    • FORÇAS ARMADAS7
    • CARGO POLÍTICO6
    • REMUNERAÇÃO5
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA5
    • ELEITO LOCAL5
    • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA5
    • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA4
    • DEPUTADO4
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS4
    • ESTATUTO4
    • AUTARQUIA LOCAL4
    • ATRIBUIÇÕES4
    • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL3
    • REVOGAÇÃO3
    • FUNÇÃO MILITAR3
    • COMPETÊNCIA3
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE3
    • UNIVERSIDADE3
    • CAMPANHA ELEITORAL3
    • TUTELA ADMINISTRATIVA3
    • MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL3