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Relator: PADRÃO GONÇALVES
Estatuto da Aposentação, so o tempo de exercicio de um cargo pode ser relevante para efeitos de aposentação, devendo converter-se o tempo parcial em tempo completo, atraves da soma ... fracções; 2 - O tempo completo e o horario normal e obrigatorio do respectivo serviço; 3 - Sem prejuizo da contagem de fracções não sobrepostas de tempo parcial, não e contado cumulativamente
Relator: PAULA DO PAÇO
Trabalho regula a forma e o conteúdo obrigatórios do contrato de trabalho a tempo parcial. II- No que respeita à forma, resulta do artigo que o contrato de trabalho ... quadro legal em questão é a de que durante o tempo em que o contrato foi executado a tempo parcial as prestações das partes devem ser aferidas por referência
Relator: PADRÃO GONÇALVES
delegado ou subdelegado de saude; 4 - A passagem dos medicos municipais ao regime de tempo parcial, remuneravel pelas autarquias locais nos termos do n 2 do artigo 19 do Decreto ... Maio, as situações de "tempo completo", cabendo as autarquias locais o respectivo encargo com o pagamento das diuturnidades devidas; 6 - No regime de "tempo parcial" acumulado nos termos da conclusão
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
verifique o direito a aposentação; 3 - No caso de serviço em regime de tempo parcial, deve fazer-se a redução a tempo integral dos periodos de serviço prestados nesse regime
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A regra da proporcionalidade constante do n 1 do artigo 3
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Deve ser obrigatoriamente inscrito como subscritor da Caixa Geral de Aposentações