17 resultados nos descritores e sumários · 74 no texto integral
Relator: SOFIA DAVID
pressupostos caso decida pela dispensa ou pela redução do indicado pagamento; II - Se o valor da taxa de justiça, de forma manifesta, deixa de corresponder a uma contrapartida monetária ... elaboração da conta final; IV - Caso o juiz não dispense ou reduza o valor do pagamento do remanescente da taxa de justiça, incumbe às partes o ónus de requerer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde que os fundamentos se subsumam no artigo 28.º do RJAT, e seja cumprido o prazo consignado no artigo
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
bens existentes à data da abertura da sucessão, deduzidas as dívidas, e adicionados os valores das doações e das despesas sujeitas a colação, sendo estas avaliadas à data da morte ... constituam verdadeiras obrigações, com conteúdo patrimonial avaliável, podem relevar para a determinação do valor líquido da liberalidade, incumbindo ao donatário o ónus de alegar e provar os respetivos factos constitutivos
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
parte é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa concretamente sobre os valores peticionados, nos termos do nº 2 do Artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009 ... nota discriminativa, por meio de requerimento inominado, não estavam obrigados a depositar o valor total da nota. 3- Só com a efetiva interposição do recurso e com a incidência
Relator: BRAVO SERRA
falsidade, não bastando, para a infirmar, a simples apresentação de um documento, detendo aproximado valor probatorio, no qual se ateste facto diferente do que constava do primeiro. IV - Mesmo ... entenda que ambos os documentos tem valor probatorio identico, assim se criando uma contradição insanavel quanto a ocorrencia da afixação do citado edital, impende sobre os recorrentes o onus
Relator: VITAL LOPES
final do processo, não abrange o eventual remanescente que seja devido em razão do valor atribuído ao processo, não havendo dispensa. II- A preclusão do direito de requerer a dispensa
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
intempestiva a (nova) proposta de aquisição de um bem, ainda que por um valor superior, após o exercício tempestivo e regular do direito de remição. IV – No caso de venda
Relator: MARIA PERQUILHAS
sobre a sua admissibilidade, e veio a afectar a decisão da causa, pois o valor do imóvel foi fixado com base na mesma
Relator: MARIA PERQUILHAS
sobre a sua admissibilidade, e veio a afectar a decisão da causa, pois o valor do imóvel foi fixado com base na mesma
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
dispensa do pagamento requerida após a conta final apenas seria concebível caso os valores ultrapassassem flagrantemente padrões de proporcionalidade, em termos qualificáveis de iníquos e intoleráveis, atingindo níveis que impusessem
Relator: JORGE BISPO
qualquer alteração de condicionantes que permita e imponha uma nova apreciação que afaste o valor do caso julgado. III) Porém, se o despacho for meramente tabelar, limitando-se a declarar
Relator: Pedro Vergueiro
absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso
Relator: RAQUEL REGO
relatos que lhe são feitos pelas testemunhas, conjuga-los com os documentos oferecidos e valorá-los em conformidade com o que tem como mais curial. IV – O dono da obra
Relator: ANTONIO VITORINO
estatuição legal ali prevista deve ter-se por suficiente face aos valores que estão em jogo e as consequencias decorrentes da decisão que cabe ao Ministro das Finanças tomar
Relator: RIBEIRO MENDES
especial de remição de colonia são realidades diversas a decisão dos arbitros sobre o valor do predio expropriado e a decisão do juiz de direito a determinar a adjudicação
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisão presidencial, uma vez que o projecto de diploma deixou de ter qualquer valor no plano juridico - constitucional, a partir do momento em que foi exercido o direito de veto
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de