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2168/12.4YIPRT.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A citação do requerido, por carta registada, nos termos do artº
345 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A citação do requerido, por carta registada, nos termos do artº
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde
Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Da interpretação da alínea a) do art.º 102.º do
Relator: CACILDA SENA
tempestivo o recurso interposto, via fax, antes das 24 horas do dia em que terminava o prazo para recorrer, mesmo se o recorrente juntou o respectivo original, independentemente de despacho
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
apreciada a legalidade do acto de liquidação que foi administrativamente impugnado. II - Só a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, neste caso, a possibilidade de discutir a legalidade
Relator: JORGE BISPO
I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º
Relator: SOFIA DAVID
I - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – A preterição de tribunal arbitral voluntário tem de ser arguida pelas
Relator: Vital Lopes
1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26
Relator: OLGA MAURÍCIO
É extemporâneo o recurso da contra-ordenação que foi apresentado na autoridade
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
relação a este que são aferidos os pressupostos processuais da impugnabilidade e tempestividade da propositura da ação. III - A questão de saber se o ato impugnado é, ou não, confirmativo ... não o identificado pelo autor – o ato administrativo impugnável) e, consequentemente, aferir a tempestividade da ação em relação a um ato que não corresponde ao objeto da ação tal como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
onus da prova dos factos alegados, designadamente daqueles de que depende a apreciação da tempestividade do recurso, para o que deve fazer acompanhar a petição de todos os elementos ... Tribunal, não pode tomar-se conhecimento do recurso por falta de prova da sua tempestividade
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
artigo 944.º do CPC pressupõe uma decisão do Tribunal no sentido da apresentação tempestiva das contas. III. Ao proferir um primeiro despacho em que apreciou a validade das contas ... validade, o Tribunal a quo apreciou, implícita ou tacitamente, a questão da tempestividade da apresentação das contas, no sentido de terem sido apresentadas em tempo, dado tal decisão constituir
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
aquisição de um bem, ainda que por um valor superior, após o exercício tempestivo e regular do direito de remição. IV – No caso de venda por negociação particular é tempestivo
Relator: JOSÉ CRAVO
funcionou como causa da prolação de uma mera decisão de forma na acção originária, tempestivamente movida. II – Num caso em que seja obrigatória a constituição de advogado, com as cominações ... previstas pelo art. 47º/3 do CPC, a não junção tempestiva pelo embargante de procuração, na constituição de novo mandatário, o que determinou a extinção dos presentes autos de embargos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
dirigido por esta última em momento anterior, pois tem que aferir para além da tempestividade da junção, ainda da necessidade e da pertinência do que é apresentado nos autos ... artigo 1380.º do Código Civil, bem como a tempestividade na interposição da acção que visa a demonstração do direito de preferência e não tendo, por sua vez, os Réus
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
fundo. 2 - Os Tribunais são um "corpo uno". 3 - Se um requerimento foi tempestivamente apresentado noutro Tribunal, por erro, o caso deve ser tratado de forma semelhante aos casos ... neste e independentemente da sua data de entrada aqui, deve o mesmo ser considerado tempestivo
Relator: JORGE BISPO
mesmo já não acontece com os restantes requisitos da constituição de assistente, designadamente a tempestividade do requerimento, relativamente ao qual não se verifica qualquer alteração de condicionantes que permita ... julgado. III) Porém, se o despacho for meramente tabelar, limitando-se a declarar a tempestividade do requerimento, pressupondo-a em termos genéricos ou tabelares, mas sem apreciar