20 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: ANTONIO VITORINO
funcionarios publicos, ha-de essa compressão, em obediencia as imposições do artigo 18, ser necessaria, adequada e proporcional e respeitar o nucleo essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio ... apreço, não se poderão ter por suficientes quando vistas as coisas a luz da necessidade de o quadro normativo fornecer elementos de suporte de um juizo de controlo da acção
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
momento anterior, pois tem que aferir para além da tempestividade da junção, ainda da necessidade e da pertinência do que é apresentado nos autos, ao abrigo do disposto no artigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
extemporaneidade da reclamação ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
portanto, o direito a esta - só tem lugar quando o juiz a considere necessária, devendo ler-se o n.º 1 do art.º 118.º do CPTA em conjugação ... seus n.ºs 3 e 5; II - A necessidade da prova, não deixando de corresponder ao preenchimento de um conceito indeterminado cujo juízo decisório se situa na esfera do Tribunal
Relator: JORGE SANTOS
Código, bem como o regime do processo comum de declaração, com as adaptações necessárias. II - Com este novo modelo, o processo de inventário apresenta-se como uma verdadeira ação ... articulado respetivo, mas sim a data fixada para tal inquirição, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 423º, nº 2 do CPC. IV - Assim, não
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
alegação e prova de que a apresentação de um documento se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior, nova e imprevisível, não se pode considerar tempestiva a sua apresentação. (Sumário
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
julgado implícito”, quando a afirmação que faz caso julgado (decisão expressa) impõe, como consequência necessária, outra a que o caso julgado se alarga (decisão implícita). II. A apreciação da existência
Relator: HUGO MEIRELES
justifique o facto de não ter sido feito antes. II – Verifica-se a necessidade das informações bancárias, solicitadas por uma das partes no decurso da audiência de julgamento, com fundamento
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
lugar, os factos sobre os quais a testemunha depôs são anteriores, pelo que a necessidade da respectiva prova não surge com o depoimento, mas com a alegação do facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mesmo a título de negligência); ou desde que a sua apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior (nomeadamente, por se destinarem à prova ou contraprova de factos
Relator: JOSÉ FLORES
citados arts. 358º, 360º e 716º, do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
documentos se e na medida em que tivesse sido esse aditamento a determinar a necessidade dessa junção (caso em que a admissibilidade da junção dos documentos encontraria apoio na parte
Relator: JOSÉ FLORES
apresentação anterior não foi possível ou de que a apresentação se tornou necessária em virtude de ocorrência posterior. - Constituem ocorrências posteriores justificativas de apresentação de documento, fora dos tempos legalmente
Relator: Carlos de Castro Fernandes
nomeação de patrono. A condição normativa prevista na norma citada consubstancia-se na necessidade da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido
Relator: RAMOS LOPES
condómino a satisfação da sua quota-parte relativa às contribuições devidas, por constituir despesa necessária ao pagamento de serviço de interesse comum
Relator: MANUEL BARGADO
parte ou o depoimento de uma testemunha pode constituir ocorrência posterior que torna necessária a apresentação de um documento fora dos momentos previstos no artigo 423º
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
entenda que se trata de um recurso de contencioso eleitoral a processar com as necessarias adaptações, quer se entenda tratar-se de recurso de outros orgãos da administração eleitoral
Relator: BRAVO SERRA
praticados por autoridades e (ou) oficiais publicos que a exararam, para tanto detendo a necessaria competencia, so podera ser afastada com base na sua falsidade, não bastando, para a infirmar
Relator: NUNES DE ALMEIDA
indefinido podem concorrer as eleições em listas conjuntas ao abrigo de tal coligação, sem necessidade de, para cada nova eleição, terem de constituir nova coligação e de a fazerem anotar
Relator: MARTINS DA FONSECA
exigencias constitucionais. VI - Na verdade, para que assim sucedesse, sempre seria necessaria uma segunda intervenção do Conselho de Ministros que concedesse uma nova aprovação do projecto anteriormente vetado pelo Presidente