8 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde que os fundamentos se subsumam no artigo 28.º do RJAT, e seja cumprido o prazo consignado no artigo ... passivo (artigo 27.º, nº2, do RJAT). III-A nulidade de oposição entre os fundamentos e a decisão não se confunde com o chamado erro de julgamento, a injustiça
Relator: LUÍSA SOARES
gracioso ou judicial). II – O nº 2 do mesmo artigo consagra que “caso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida ... serão apenas aqueles que possam integrar os únicos dois fundamentos em que pode assentar a dispensa da prestação de garantia: «risco irreparável» com a prestação de garantia e «manifesta falta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
sede de recurso hierárquico, que embora mantendo a decisão do ato primário assenta em fundamentos distintos destes; V - Contando-se o prazo de instauração da ação da notificação ao autor ... determina a restituição de montantes recebidos ao abrigo desse apoio e, por outro, cujo fundamento fáctico que subjaz a essa anulação não consubstancia, nem o R. o demonstra, o incumprimento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
decisão de indeferimento liminar tem que assentar em fundamentos evidentes, incontroversos, que tornem inútil qualquer instrução e discussão posterior da causa; ii) A oposição à execução fiscal não pode ... liminarmente rejeitada, por intempestiva, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT, quando o oponente alega factualidade plausível no sentido de demonstrar
Relator: MARIA CARDOSO
apresentação do meio de reacção, designadamente, de oposição à execução fiscal, e caso o fundamento da dispensa ocorra posteriormente a esse prazo, o pedido de dispensa deve ser formulado
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
vícios do acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acto que integrava a comunicação; II – Os vícios do acto impugnado constituem, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer
Relator: José Gomes Correia
sede natural da sua arguição o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição. V.- Mas deve dela conhecer-se no processo de oposição