TRE
1833/23.5T8PTM.E1
Relator: ANA PESSOA
processo, de modo a poder presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação e um outro que afasta a possibilidade de considerar a junção
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Relator: ANA PESSOA
processo, de modo a poder presumir-se que o réu prescindiu conscientemente de arguir a falta de citação e um outro que afasta a possibilidade de considerar a junção
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
posterior (artº 194º do CPC, actualmente artº 187º), desde que a falta não se encontre sanada. III - Há falta de citação nas situações descritas nas diversas alíneas ... 189º, que "Se o réu ou o Ministério Público intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação, considera-se sanada a nulidade". VI - Por "intervenção no processo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
devia – a sede social da citanda. 3. O ocorrido subsume-se à previsão de “falta de citação” enunciada na alínea e) do art.º 188º ... não lhe seja imputável. 4. Uma vez que a ré seguradora , apesar de arguir a sua falta de citação, acabou por deduzir contestação, revelando ter tido conhecimento, ainda que tardio
Relator: Álvaro Dantas
processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho ... judicial nem dela cabendo recurso, a nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até ao momento da declaração da extinção
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
tendo a executada/embargante arguido a ineptidão do requerimento executivo, havendo interpretado convenientemente a sentença de impugnação pauliana, o vício da ineptidão do requerimento executivo por falta da causa de pedir
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, excepto se nessa reclamação se arguir a constitucionalidade de normas relevantes para a decisão de questões sujeitas ainda ao poder da jurisdição ... liminar da pretensão ou do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade (ou falta de fundamento) deste for patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional se a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo. IV - Devem ser condenados como litigantes de ma fe os reclamantes ... manifestamente reprovavel do processo com o fim de conseguir um objectivo ilegal, cuja falta de fundamentação não podem deixar de ignorar
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto ou quando houver lei que expressamente preveja essa ... acto de liquidação, mas a sua mera anulabilidade. IV- Reconduzindo-se os vícios arguidos a vícios geradores de mera anulabilidade, dispunha o recorrente de noventa dias, a contar da data
Relator: NUNO CAMEIRA
falta de notificação, ao credor de um direito de retenção sobre um imóvel, da decisão do liquidatário conducente à venda do imóvel em causa enquadra-se na definição de actos ... afastado pela aplicação deste regime especial. III - Não ficando provado que quando o requerente arguiu a dita nulidade já tinham passados mais de cinco dias sobre o seu conhecimento