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1. TCAS2005-05-05só sumário

   03918/00

   Relator: Xavier Forte

   dilatório , pelo que se suspende o prazo de interposição de recurso contencioso do acto expropriativo proferido pelo Conselho do Governo Regional da Madeira , em 16-09-99 . II)- Assim , tendo ... familiar e o direito ao descanso , constitucionalmente garantidos . VII)- A Resolução recorrida visou expropriar os terrenos do teleférico e uma outra Resolução publicada , no JORAM , visou constituir uma servidão

   • ACTO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
   • DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
   • TEMPESTIVIDADE
   • NULIDADE DO ACTO IMPUGNADO
   • ERRO NOS PRESSUPOSTOS
2. TCONST1990-02-20só sumário

   89-0100

   Relator: RIBEIRO MENDES

   colonia são realidades diversas a decisão dos arbitros sobre o valor do predio expropriado e a decisão do juiz de direito a determinar a adjudicação da propriedade, mas sendo esta

   • COLONIA
   • EXAUSTÃO DOS RECURSOS ORDINARIOS
   • LEGITIMIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • OBJECTO DA RECLAMAÇÃO
3. TCONST1989-07-13só sumário

   88-0566

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - A razão de ser do n. 2 do artigo 75 da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO