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Relator: FERNANDA PALMA
Justiça, que este viria a alterar o acórdão recorrido em sentido desfavorável aos arguidos, dado que o recurso foi interposto apenas pela defesa. Nestes termos, não lhes sendo exigível suscitar ... produção pelo tribunal de um juízo que interfira com o arguido, para além de se justificar pela defesa de direitos. É, assim, o princípio do contraditório expressão do Estado
Relator: NUNO CAMEIRA
falta de notificação, ao credor de um direito de retenção sobre um imóvel, da decisão do liquidatário conducente à venda do imóvel em causa enquadra-se na definição de actos ... requerente arguiu a dita nulidade já tinham passados mais de cinco dias sobre o seu conhecimento e não tendo sido arguidas circunstâncias tendentes a demonstrar que o direito do arguente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, ou com a inidoneidade dos fundamentos para conduzir à decisão ... Impugnante, sob a invocação de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, argui um erro de julgamento, não assacando uma concreta oposição, mas apenas uma desconformidade
Relator: Paula Moura Teixeira
notificação da decisão de aplicação da coima, erradamente, indicou ao arguido que o termo inicial desse prazo de 20 dias era o dia seguinte ao termo do prazo ... como, na medida em que impediria o arguido de reagir judicialmente contra uma decisão sancionatória da AT, constituiria uma intolerável violação do direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não lhe seja imputável. 4. Uma vez que a ré seguradora , apesar de arguir a sua falta de citação, acabou por deduzir contestação, revelando ter tido conhecimento, ainda que tardio ... petição, não faz sentido ordenar a repetição da citação para garantir o exercício do direito de defesa. 5. Portanto, a única consequência, no caso, do reconhecimento da existência
Relator: MARIA ISABEL CERQUEIRA
contagem daquele prazo, tem o mesmo que ser considerado tempestivo, designadamente, porque o arguido é sempre representado para todos os efeitos possíveis pelo defensor, e esteve presente na leitura ... Para a consumação do crime previsto no art.º 195º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, basta a transmissão de um CD original, desde
Relator: Barbara Tavares Teles
respectivas petições apresentadas na data de entrada da primeira, ficando assim acautelados os direitos da Recorrente, nos termos do disposto no art. 47º nº 6 do Código do Processo ... data em que esta foi efectuada que se conta o prazo para arguir a nulidade da citação – que coincide com o prazo para deduzir oposição à execução –, pelo que esse
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O requisito da suscitação da questão da constitucionalidade durante o processo
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No presente caso a avaliação antecipada de uma diferente qualificação juridica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Os recorrentes devem sujeitar-se as regras disciplinadoras do processo, nomeadamente