15 resultados nos descritores e sumários · 108 no texto integral
Relator: LÍGIA VENADE
redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto ... repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a taxa remanescente é incluída na conta final, independentemente da proporção
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
taxa de justiça, tem de se considerar tempestiva a apresentação da nota discriminativa de custas de parte respeitante ao remanescente pago, com vista ao seu reembolso pela parte responsável pelas ... custas, contando-se o prazo para a sua apresentação da data do próprio pagamento, sendo esta a interpretação que melhor exprime a intenção do legislador e que respeita a letra
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
instância, e devidas inferências acometidas à impossibilidade da lide com inerentes reflexos nas custas processuais, tais questões já radicam no mérito e nessa medida estão cerceadas a este Tribunal
Relator: MANUEL BARGADO
justiça remanescente, ao abrigo do disposto no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
depósito da totalidade da nota de custas de parte apenas se impõe quando, cumulativamente, a nota discriminativa de custas de parte é tempestiva e a contraparte apresenta reclamação que versa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
poder praticar fora do respectivo prazo, não se inserindo no conceito legal de custas judiciais, as quais compreendem, apenas a taxa da justiça e os encargos. II - Abrangendo o beneficio ... Junho "a dispensa, total ou parcial, de preparos e do previo pagamento de custas, e bem assim, o patrocinio oficioso", tambem o pagamento daquela multa não se encontra abrangido
Relator: VITAL LOPES
reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo
Relator: SOFIA DAVID
partes o ónus de requerer tal dispensa antes de serem notificadas da conta de custas, sob pena de precludir o direito a requerer a dispensa ou a redução do pagamento
Relator: NUNO GARCIA
prazos em curso, visa proteger os cidadãos que careçam de condições económicas, para custear, as demandas judiciais, ao abrigo do direito constitucional de que não deve ser denegada justiça
Relator: JOSÉ FLORES
falta de cumprimento das obrigações em causa, ordenar a demolição da obra à custa dos executados e a indemnização dos exequentes, convertendo-se a execução num misto de pagamento
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
artigo 6.º, n.º 7, do RCP, após a elaboração da conta de custas. (Sumário da Relatora
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
2/90, de 12 de janeiro, determinava que o contribuinte requeresse a aceitação como custo até ao fim do primeiro mês da ocorrência do facto que determinou a desvalorização excecional
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
taxa de justiça remanescente deve ser formulado antes da elaboração da conta de custas. II - Se até esse momento a parte não deduziu o pedido correspondente, a conta é elaborada
Relator: CLARISSE GONÇALVES
mesma ter formulado pedido de apoio judiciário onde referiu não ter meios para “custear as despesas inerentes ao presente pleito, nomeadamente as associadas à constituição de assistente, formulação de acusação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
promover a realização do interesse social. III - O Ministerio Publico, estando isento de custas e de multa, tem apenas de praticar o acto em falta dentro dos tres dias uteis