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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo e que pudesse ser de conhecimento oficioso pelo juiz nos termos do art. 215.º. III – O facto de no plano ... data anterior à insolvência), envolvendo um negócio de venda alheia, integra uma questão de conhecimento oficioso e que pode ser apreciada pelo tribunal ao abrigo do artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
CPCiv. no sentido da possibilidade de conhecimento oficioso da ineptidão do requerimento executivo inicial “até ao primeiro acto da transmissão dos bens penhorados”, desde que não exista oposição à execução ... CPCiv.), e o momento até ao qual se pode conhecer da ineptidão do requerimento executivo está previsto no art.º 200.º, n.º 2, CPCiv., ou seja, não
Relator: TAVARES DA COSTA
28/82 - devera ocorrer, em principio, em momento em que o tribunal recorrido tenha dela conhecimento e possa decidir antes de esgotado o seu poder jurisdicional, o que, em regra, ocorre ... anteriores, não pode conhecer-se do objecto do recurso, por falta de suscitação atempada da questão de constitucionalidade. IV - Embora a inconstitucionalidade seja do conhecimento oficioso de qualquer tribunal
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O pressuposto de admissibilidade do recurso que exige que a questão
Relator: SUSANA BARRETO
caso julgado constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II - Repete
Relator: Álvaro Dantas
processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho ... dela cabendo recurso, a nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até ao momento da declaração da extinção da execução
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer, sem que, contudo, o Tribunal se possa substituir às partes através da realização de prova ... tratado de tal pedido e considerando que se tratava de apreciar uma excepção do conhecimento oficioso, ao abrigo do princípio do inquisitório e na busca da verdade material, impunha
Relator: SUSANA BARRETO
direito de ação, está vedado ao tribunal o conhecimento de qualquer questão atinente ao mérito da causa, ainda que de conhecimento oficioso
Relator: LUISA SOARES
tribunal sobre as questões suscitadas na respectiva petição inicial, mesmo que sejam de conhecimento oficioso
Relator: SUSANA BARRETO
data em que tiver ocorrido o facto superveniente ou o do seu conhecimento pelo executado. II - Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos alegados, a atividade ... todas as diligências que considerar úteis ao apuramento da verdade e de que oficiosamente pode conhecer
Relator: Catarina Almeida e Sousa
conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina ... executado, caso não seja sanada oficiosamente, sendo que, enquanto destinatário da citação, cabe-lhe demonstrar que não chegou a ter conhecimento do acto, por motivo que não lhe é imputável
Relator: RIBEIRO MENDES
Para conhecer do objecto do presente recurso - e que consiste na deliberação da assembleia de apuramento geral, tomada por maioria e protestada pelo mandatario do PPD/PSD, de validação de boletins ... ilegal de passagem dessa certidão pelo orgão competente, não pode o Tribunal Constitucional ordenar oficiosamente que seja enviada copia de tais documentos. Tal devia ter sido assegurado pelo recorrente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
mais possivel admitir reclamações ou preferir despachos sobre as candidaturas. IV - Não obsta ao conhecimento do recurso a prematuridade da sua interposição, designadamente em momento em que as listas ainda ... abarca o secretario dos tribunais superiores e os funcionarios hoje compreendidos na categoria de oficiais de justiça, deixara de encontrar fundamento, como ate agora, na defesa da independencia da função
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional tem adoptado o entendimento, segundo o qual, a não notificação oficiosa do interessado pela secretaria do tribunal recorrido para pagamento de uma multa agravada nos termos ... Processo Civil determina a intempestividade da reclamação apresentada, não podendo o Tribunal dela conhecer
Relator: BRAVO SERRA
I - O recurso contencioso para apreciação das decisões tomadas sobre reclamações ou