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Relator: FILOMENA SOARES
objetivamente, com base nos elementos constantes dos autos, designadamente a decisão administrativa impugnada, o comprovativo da notificação da mesma ao arguido, o recurso de impugnação apresentado e o comprovativo ... recorrente não teve conhecimento da decisão administrativa na data que consta do comprovativo da notificação da mesma, cabia-lhe alegar tal facto, em questão prévia ao recurso interposto, de forma
Relator: EVA ALMEIDA
patrono para esse efeito, é indispensável que, nesse prazo, se junte ao processo documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo – art.º 24º nºs ... requerer apoio judiciário e que, nesse caso, teria de juntar aos autos o comprovativo, em ordem a interromper o prazo para embargar, assim como, quando requereu o apoio judiciário
Relator: Ana Paula Santos
não tenha sido indicado o domicilio profissional do mandatário judicial ou junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste a concessão ... dias subsequente à recusa da petição inicial pela secretaria, apresentado nova petição acompanhada do comprovativo do pagamento da taxa de justiça e nela indicado o domicilio profissional da mandatária judicial
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
prazo que estiver a decorrer aquando da junção aos autos do documento que comprove que foi formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono decorre
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
normal diligência, não foi possível ultrapassar, e que compete ao apresentante alegar e comprovar. II – Só o entendimento de que a junção prevista no n.º 3 do artigo
Relator: NUNO GARCIA
prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II – A excepção
Relator: JOSÉ FLORES
despesas que importam a demolição, se esta tiver sido requerida. - Depois dessa fase, comprovada a violação e, concomitantemente, apurando-se nessa perícia a importância mencionada no nº 2, do citado
Relator: Carlos de Castro Fernandes
prevista na norma citada consubstancia-se na necessidade da junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo de apoio judiciário, quando
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
procedido, no prazo legal, ao levantamento da carta no estabelecimento postal e não se comprovar que o contribuinte comunicou a alteração do seu domicílio ou sede fiscal, nos termos
Relator: MONTEIRO DINIS
exigindo-se, se tal verificação não se mostrar possivel, que o eleitor apresente certificado comprovativo da impossibilidade da pratica de tais actos emitido, subscrito e autenticado pela autoridade medica competente
Relator: RIBEIRO MENDES
contar da afixação do edital que publica os resultados daquele apuramento, competindo ao recorrente comprovar a hora dessa afixação. II - Os prazos em materia eleitoral são contados de forma seguida
Relator: BRAVO SERRA
I - O recurso contencioso para apreciação das decisões tomadas sobre reclamações ou