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Relator: Catarina Almeida e Sousa
CPPT, relativamente a quaisquer actos (tenham ou não a configuração de decisões, incluindo, portanto, actos e operações materiais de execução) praticados no processo de execução fiscal pela Administração Tributária ... reclamações previstas nos artigos 276º a 278.º do CPPT terem por objecto actos praticados no processo de execução fiscal e da sua função de um incidente típico da execução
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
recorrentes devem sujeitar-se as regras disciplinadoras do processo, nomeadamente no que respeita ao tempo e a forma de intervenção das partes, por forma a que os recursos de constitucionalidade ... não aplica norma, cuja constitucionalidade e suscitada, relativa a pratica de determinados actos praticados anteriormente no processo, mas apenas norma sobre a tramitação estritamente processual dos recursos de decisões jurisdicionais
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
caso, de litisconsórcio necessário é sanada nos termos do artº 261º do Código de Processo Civil, chamando a intervir as pessoas que faltam ou pela intervenção espontânea das mesmas ... autos e termos processados até à intervenção dos chamados, nos termos do nº3 do artº 313º do Código de Processo Civil. IV. E nestes actos já realizados incluem
Relator: MONTEIRO DINIS
recursos contenciosos interpostos de actos administrativos definitivos e executorios publicados por orgãos da administração eleitoral devem ser apresentados no orgão da administração eleitoral que esteja em causa, no prazo ... processado a escolha dos membros da mesa da secção de voto deve ser interposto no prazo antes referido. III - Em processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos
Relator: MONTEIRO DINIS
secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro dia util. III - No processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, por forma a que os diversos estagios, depois de consumados
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de “carácter
Relator: CRISTINA NEVES
exercício pelos citados de um direito de defesa inserido na tramitação normal do processo de inventário, a que são aplicáveis as regras gerais previstas no regime geral ... nº1 do C.P.C.), nomeadamente as que regem sobre a notificação, a preclusão de actos e a cominação da falta de impugnação II-A notificação da reclamação da relação de bens
Relator: ANTONIO VITORINO
I - O prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e
Relator: MONTEIRO DINIS
actos correspondentes ao exercicio do direito de voto, exigindo-se, se tal verificação não se mostrar possivel, que o eleitor apresente certificado comprovativo da impossibilidade da pratica de tais actos ... voto que alargou de modo não consentido as situações de voto acompanhado, desencadeando um processo de votação viciado e patentemente ilegal que originou o falseamento do resultado eleitoral